Projeto de Lei sobre proteção ao consumidor é aprovado na Ales

Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 418/2021, que obriga prestadores de serviço a informarem aos clientes, previamente e por escrito, acerca de alteração do meio adotado ou acordado para o pagamento dos respectivos serviços. A proposta, de Luiz Durão (PDT), foi acatada durante a sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (17).

Tramitando em regime de urgência, a matéria foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. O deputado Vandinho Leite (PSDB) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação.

“Ele (o autor do projeto) quer que fique claro o meio de pagamento aceito pelos prestadores de serviço. O Código de Defesa do Consumidor fala da importância da transparência das relações de consumo, por isso devemos aprovar essa matéria”, argumentou o tucano.

Na sequência o parecer de Vandinho foi acolhido pelos membros dos colegiados e depois ratificado pelo Plenário da Casa. Agora, a proposição segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).