Projeto de Pagung quer regulamentar serviços de hospedagem oferecidos pela internet
Muitos consumidores, ao procurarem um hotel, pousada ou outro tipo de hospedagem, encontram um preço no anúncio e outro na hora de fechar a reserva. Para acabar com essa prática, o deputado Dary Pagung (PSB) propôs um projeto de lei (PL) obrigando que os anúncios veiculados na internet informem o preço real do serviço, ou seja, o valor total, incluindo as diárias, taxas e outras despesas.
O PL 41/2023 abrange os anúncios veiculados em sites ou outros meios virtuais com diárias de hotéis e estabelecimentos similares situados no Espírito Santo. Conforme o projeto, é vedado “que o anúncio divulgue um preço inicial como se fosse o valor total dos serviços, para, após a seleção do ícone pelo usuário, apresentar preço final maior.”
A proposição determina ainda que todos os serviços ou taxas não incluídos no preço inicial divulgado no anúncio devem ser “ostensivamente esclarecidos ao consumidor”.
Para o autor, a proposta tem o objetivo de ampliar a proteção ao consumidor quanto aos serviços de hospedagem, com o intuito de evitar a propaganda enganosa: “De forma alguma o presente projeto tem a intenção de restringir a liberdade do anunciante”, salienta Pagung na justificativa do projeto. “A intenção é garantir que o consumidor não venha a ser induzido ao erro no momento da compra”, esclarece.
Tramitação
A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ser votada pelo Plenário. Se aprovada pelos deputados e sancionada pelo Executivo, a norma passa a valer a partir da data de publicação em diário oficial.
Fonte:Ales
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