Projeto prevê prisão e perda de mandato para parlamentares com sites fora do ar ou desatualizados
Levantamento do Programa Nacional de Transparência Pública aponta que 18% dos sites institucionais das prefeituras brasileiras foram avaliados como “inicial”, “básico” ou “inexistente” no que se refere ao controle e à prestação de contas. A análise é realizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Diante desse cenário, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou o Projeto de Lei nº 708/2025, que propõe enquadrar como crime de responsabilidade a conduta de gestores públicos que não mantiverem os endereços virtuais oficiais atualizados e em funcionamento. Pelo texto, a omissão, manipulação, desatualização ou indisponibilidade do serviço online pode resultar em pena de prisão de até dois anos para prefeitos e vereadores.
O projeto estabelece ainda aumento de pena de até um ano caso a conduta seja praticada com a participação de outras pessoas ou em benefício de terceiros.
Com base nas avaliações das plataformas das prefeituras, 916 municípios teriam gestores passíveis de punição caso a proposta já estivesse em vigor. Outras 2.104 administrações municipais, o equivalente a 42% do total analisado, aparecem em uma faixa intermediária, sem cumprir plenamente os requisitos mínimos de transparência.
Entre as prefeituras que atenderam aos critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública, 1.982 receberam classificação positiva. Desse total, 546 foram avaliadas com nível “elevado”, correspondente a 11% do total analisado; 479 obtiveram selo “prata”, cerca de 10%; 560 receberam a classificação “ouro”; e 397 alcançaram o nível “diamante”, a avaliação mais alta do programa.
Outra previsão do Projeto de Lei 708/2025 é a aplicação da pena de perda de mandato para prefeitos e vereadores condenados por atos de improbidade administrativa que causem prejuízo aos cofres públicos ou violem princípios da administração pública. Nesses casos, os agentes públicos também ficariam inabilitados para exercer cargo ou função pública por até oito anos, além de serem obrigados a devolver os valores corrigidos.
A proposta encontra-se em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados. O texto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões, seguirá para votação no Plenário da Casa. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Senado Federal e, posteriormente, à sanção presidencial.
Espírito Santo
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) avaliou prefeituras capixabas e concedeu selos de Diamante, Ouro e Prata às que cumpriram critérios de transparência. No Espírito Santo, 47 prefeituras receberam alguma certificação no ciclo 2025, com destaque para níveis altos de transparência.
Nos rankings estaduais de transparência, há municípios que ficaram nas últimas colocações com notas mais baixas, o que pode refletir falhas nos mecanismos de divulgação de informações públicas. Segundo o Ranking Capixaba de Transparência e Governança Pública, alguns desses municípios com pontuação mais baixa foram:
- Pedro Canário
- Sooretama
- Rio Novo do Sul
- Brejetuba
Estes municípios ficaram com notas abaixo de 50 no ranking geral, classificados em posições inferiores no quesito transparência pública.
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