Projeto Propõe Isenção de ICMS para Materiais Recicláveis

Proposta beneficia cooperativas e associações de catadores nas operações internas com sucata

Isentar o ICMS nas operações internas de cooperativas e associações de recicláveis com sucata, aparas, resíduos ou fragmentos. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 314/2024, do deputado Gandini (PSD). O parlamentar quer que o governo do Estado internalize e regulamente, em até 60 dias, o Convênio ICMS 61/2024, sobre o assunto e celebrado no último dia 17 de maio pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)

O Confaz autoriza a isenção, facultando a cada Ente Federado (no caso, o Estado do Espírito Santo) internalizar o convênio, isto é, ratificar a renúncia de suas receitas por meio de lei. Ao justificar sua proposta, Gandini afirma que “a medida representa um significativo incentivo ao trabalho dos catadores de recicláveis, promovendo a sustentabilidade e a inclusão social.”

O PL 314/2024 receberá parecer das comissões de Justiça e de Finanças

Fonte: Assembleia Legislativa