Projetos contra passaporte vacinal tramitam na Assembleia Legislativa

Duas matérias buscam suspender os efeitos da Portaria 20-R, de janeiro deste ano, sobre a exigência do “passaporte vacinal” no Espírito Santo. O ato administrativo foi emitido pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), está em vigor e obriga comprovar a imunização para entrar em estabelecimentos como casas de shows, restaurantes e academias.

Os deputados Carlos Von (Avante) e Torino Marques (PSL) são, respectivamente, os autores dos Projetos de Decreto Legislativo (PDL) 10/2021 e 11/2022. Eles defenderam que a proposta fosse analisada em regime de urgência na Casa, mas o Plenário rejeitou o requerimento. Assim, os projetos, que tramitam juntos, devem ser apreciados nas reuniões habituais dos colegiados de Justiça, Saúde e Finanças, antes de serem levados à votação do Plenário.

Os parlamentares alegam que a medida colocada em prática pelo governo do Estado extrapola os limites constitucionais. Von, por exemplo, defende que a portaria trata indistintamente os capixabas e esquece das “pessoas que não podem tomar a vacina, bem como a existência daquelas que já contraíram o vírus e, dessa forma, não precisariam ser vacinados por terem ‘imunidade natural’ à doença”.

Embora o princípio da liberdade individual seja subordinado à proteção à saúde coletiva, o parlamentar defende que o poder público imponha restrições mais brandas aos demais direitos constitucionais, com efeito de “ponderar as hipóteses excepcionais” e conceder “alternativas outras à população que não se amolde às previsões legais estabelecidas”.

Já Torino questiona a competência da portaria para determinar o que ficou conhecido como passaporte vacinal. Na opinião do deputado, tal prerrogativa cabe às leis estaduais. Com base nos textos das Constituições Federal e do Estado, defende que a administração pública deve obedecer, entre outros, ao princípio da legalidade.

Reprodução Ales