Psol questiona multa por maconha em ação no TJES
O Psol protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do Espírito Santo contra a lei da Serra que prevê multa de até R$ 2,8 mil pelo uso de maconha e outros entorpecentes em áreas públicas.
A Lei 6.292/2026 foi aprovada pela Câmara Municipal e promulgada após o prefeito Weverson Meireles não se manifestar dentro do prazo regimental. A ação é assinada pelo advogado Raoni Gomes, que sustenta haver problemas constitucionais na norma em diferentes aspectos.
Um dos argumentos é que o município não teria competência para legislar sobre direito penal, atribuição da União. A petição também questiona a criação de um sistema municipal de testes químicos, as responsabilidades dadas à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, à Guarda Civil Municipal e ao Departamento de Operações de Trânsito, além da destinação dos valores das multas a organizações sociais.
O advogado afirma ainda que a legislação criou atribuições administrativas por iniciativa parlamentar e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o porte de maconha para consumo próprio. A ação menciona também parecer da Procuradoria-Geral do Município que apontava a inconstitucionalidade do projeto.
O presidente estadual do Psol, Wellington Barros, disse que o partido defende uma política de drogas orientada pela saúde pública e pela redução de danos. A Adin será analisada pelo TJES, que poderá avaliar os questionamentos apresentados contra a lei municipal.
Fonte: Século Diário
Fonte: Século Diário
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