Quando a Lei envelhece a Justíça Enfraquece
Por Renato Canuto
O Direito é uma das expressões mais vivas da sociedade. Longe de ser um conjunto de regras imutáveis, a legislação deve acompanhar os movimentos sociais, políticos, econômicos e culturais de cada época.
Quando a lei deixa de refletir a realidade, torna-se letra morta, incapaz de cumprir sua função primordial que é organizar a convivência e promover a justiça.
Um exemplo marcante foi a mudança na legislação que, até 1977, não permitia o divórcio no Brasil. O advento da Lei do Divórcio representou um passo fundamental para que o Direito atendesse à realidade social, reconhecendo que relações conjugais podem se encerrar sem que isso represente crime ou estigma.
Por outro lado, novas condutas exigiram regulamentação. Os crimes cibernéticos são um exemplo emblemático.
Quando o Código Penal foi instituído, em 1942, ainda no governo Vargas, não existia internet, celular ou redes sociais.
Hoje, ataques virtuais, fraudes eletrônicas e roubos de identidade digital representam riscos concretos para cidadãos e empresas. Ignorar esse novo cenário seria condenar o ordenamento jurídico à obsolescência.
Aqui surge uma questão essencial, o juiz não tem como função precípua promover a justiça, mas aplicar a lei!
Por mais sensível e íntegro que seja, se a lei estiver desatualizada, o magistrado se torna refém de instrumentos antiquados que limitam sua atuação. Nem mesmo a interpretação combinada de dispositivos legais permite alcançar um julgamento mais justo quando a base normativa não corresponde mais às demandas sociais.
Assim, a verdadeira garantia do justo (sempre entendido conforme os valores da sociedade que aquela lei regula) recai sobre o Poder Legislativo. É dele a responsabilidade de atualizar o ordenamento, positivando normas que reflitam a realidade.
Daí a importância das eleições e do papel ativo do eleitor, ou seja, votar, eleger, acompanhar e cobrar vereadores, deputados e senadores, para que não esmoreçam na missão de subsidiar a justiça por meio das leis.
Desprezar a importância da evolução legislativa é fechar os olhos para o futuro.
Uma legislação desatualizada compromete não apenas a proteção do indivíduo, mas também a segurança jurídica da coletividade e do ambiente de negócios.
A lei, portanto, deve ser dinâmica, adaptável e atenta às transformações sociais, econômicas e tecnológicas. Só assim poderá continuar a cumprir sua missão: servir como instrumento de equilíbrio, justiça e desenvolvimento.
Advogado atuante na área Empresarial, Administrativo e Licitações. Habilitado em Liderança, Inteligência Interpessoal, Comunicação Eficaz e Negociação, com 26 anos de experiência na Administração Pública.
