Responsabilidade Fiscal: ex-prefeito é multado por não cumprir lei

O ex-prefeito de Muniz Freire, Carlos Bazzarella, foi multado por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele esteve à frente do Executivo municipal entre 2017 e 2020 e terá que pagar uma multa de mais de R$ 51 mil.

De acordo com o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES), o município do Sul do Espírito Santo furou o teto de gastos com servidores públicos entre os anos de 2017 e 2020.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as prefeituras não gastem mais de 54% da receita líquida com a folha de pagamento. No entanto, durante a gestão de Bazzarella, o Executivo destinou 59% da receita para o pagamento dos funcionários.

O ex-prefeito alegou que não sabia da irregularidade, pois recebeu da gestão passada gastos com a folha de pagamento superiores ao permitido pela legislação.

O relator do caso no TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner, destacou que os chefes de poder tem a obrigatoriedade de prestar contas de sua gestão fiscal.

“É o gestor fiscal o responsável, perante o Tribunal de Contas, pelo cumprimento dos dispositivos previstos na Lei Complementar 101/2000, principalmente daqueles descritos no seu artigo 59”, explicou.

O Tribunal acompanhou o entendimento técnico do Ministério Público de Contas. Ao todo, o ex-prefeito terá que pagar R$ 51.176,373 em multa, o que equivale a 30% sobre os vencimentos anuais.

A reportagem não conseguiu contato com a defesa de Carlos Bazzarella. O espaço está aberto caso queiram se posicionar sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado.

 

Fonte: Folha Vitória