Servidores do Iema questionam mudanças em licenciamento ambiental

A proposta que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental Estadual está sendo motivo de protestos dos servidores do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Representantes da Associação dos Servidores do Iema (Assiema) estiveram na reunião ordinária da Comissão de Proteção do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (Ales), realizada nesta quarta-feira (6).

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/2023, enviado pelo Governo do Estado e que tramita na Casa em regime de urgência, traz procedimentos que, de acordo com os servidores não concede prazo menor para o licenciamento ambiental emitido pelo Iema, num quadro em que, segundo os representantes da associação, há poucos técnicos, condições ruins de trabalho, sem viaturas suficientes e poucos equipamentos de proteção individual.

Sem participação

A diretora da Assiema, Silvana Coutinho, revelou que os servidores foram surpreendidos quando souberam da proposta do Executivo, mudança que diz a respeito do Iema, mas sem consultar o quadro. Entre as propostas está a redução de prazos para as várias categorias de licenciamentos.

“Esse PLC cria um conselho de gestão ambiental com plenos poderes acima das referências técnicas, composto apenas pelo alto escalão como diretores-presidentes, secretários do Seama. A casta mais baixa é o diretor-técnico de cada uma das entidades que trabalham com licenciamento ambiental. Existem três vagas para pessoas de notório saber. Não existe nenhum tipo de participação, sendo que existe o Consema [Conselho Estadual do Meio Ambiente] já estabelecido. Bem ou mal, é paritário, tem a sociedade civil, empresas, governo e ONGs. A gente não sabe onde vai parar o Consema com essa proposta”, criticou Coutinho.

Para a representante, a virtual lei não atende a sociedade, ao cuidado com o direito difuso, que é o meio ambiente. O empresário poderia ditar as regras de licenciamento, opina.

Os servidores pediram que a comissão convoque o secretário Estadual do Meio Ambiente, Felipe Rigoni, para prestar esclarecimentos. Outro pedido seria para a votação do PLC ser adiada até que seja realizado o debate necessário que o tema requer.

Para o assessor do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos), André Carvalho, o projeto traz impactos incalculáveis, que vão desde obras de infraestrutura aos territórios das comunidades tradicionais.

“Hoje, do jeito que está o projeto, qualquer um vai poder chegar em territórios de ribeirinhos, quilombolas e começar extrações [minerais] sem poder paralisar o crime ambiental”, alertou, perguntado quais entidades da sociedade civil foram convidadas para debater o projeto.

Deliberação

O presidente da Comissão de Proteção de Meio Ambiente, deputado Gandini (Cidadania), se comprometeu a fazer o convite para que o secretário do Meio Ambiente compareça ao colegiado para expor e justificar o PLC 56.

Morro de Guaibura

Representantes da Sociedade Gaya Religare, de Guarapari, vieram ao colegiado para denunciar a implantação de um empreendimento imobiliário no Morro de Guaibura. De acordo com o que foi apresentado, a empresa responsável pela construção cometeu crime ambiental ao suprimir a vegetação de restinga.

O documentarista William Vailant explicou que a vegetação de restinga tem o papel de alimentar e regular a água dos mangues. Além disso, o local é habitat de diversas espécies de pássaros e refúgio de aves migratórias que todo ano vão para a reprodução.

A associação informou que a autorização para o empreendimento foi dada pela prefeitura de Guarapari e pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). A área é habitada por população local há mais de um século e sequer foram consultadas sobre o projeto imobiliário.

O Iema anteriormente já havia classificado o morro Guaibura como área de preservação permanente e o local foi tombado pela Câmara de Patrimônio Cultura e Natural  e Paisagístico da Secretaria Estadual de Cultura.

Morro do Moreno

A Associação de Moradores de Praia da Costa (AMPC), em Vila Velha, trouxe ao colegiado a denúncia de que o Morro do Moreno corre riscos de descaracterização pelo projeto da prefeitura de construir ali um parque municipal, com seus respectivos equipamentos. Além disso, a área já vem sofrendo há anos com a instalação de um colégio no pé do morro, fato que causou o aumento de trânsito e congestionamentos na área. Por outro lado, está em construção outro colégio próximo ao local.

Os moradores reclamam que a prefeitura tomou a iniciativa de construir o parque temático sem consultar a comunidade, chamando para a discussão apenas algumas pessoas que não os representariam. Eles alertaram que a obra interfere diretamente não só a área do morro, mas o entorno que já estaria comprometido.

Decreto do sal-gema

A deputada Iriny Lopes (PT) comentou o Decreto 5.546/2023, também do Governo do Estado, que trata da constituição do Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucionalidade, Estudos e Pesquisa para Exploração do Sal-gema em Conceição da Barra. Iriny mencionou o artigo 3º, que trata dos componentes do GT e com direito a voz e voto.

Para a minha mais absoluta indignação, aqui consta o direito dos empresários com interesse na área poderem fazer parte do GT e nenhum cidadão de Conceição da Barra, exceto o prefeito. Beira o inacreditável. Lá nós temos sindicatos dos trabalhadores, dos professores, associações de moradores, de quilombolas. Estamos todos acompanhando o que está acontecendo em Maceió”, observou.

Ela pontuou que a comissão está disponível para o diálogo, a exemplo do que já foi feito com a Cesan que, apesar dos convites, ainda não compareceu ao colegiado. A deputada pediu o debate com o governo para tratar das questões. A comissão vai pedir informações, conforme disse Gandini.