Sessão: pauta traz dois vetos para análise
Comissão de Justiça deve emitir parecer sobre a manutenção ou rejeição do veto e depois caberá ao Plenário a decisão final
Dois vetos encabeçam a pauta de votações desta segunda-feira (1º), na Assembleia Legislativa. O primeiro item é o veto total do governador Renato Casagrande (PSB) ao Projeto de Lei (PL) 517/2019, do deputado Gandini (PSD). A medida aprovada no início de abril concede gratuidade, pelo prazo de três horas, para idosos nos estacionamentos rotativos abrangidos por parquímetros.
Na decisão, o governador considerou a invasão da competência exclusiva do município, argumento usado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Detran e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para barrar a matéria. “Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local”, segundo o parecer da PGE. O órgão reforçou esse entendimento ao listar uma série de representações de inconstitucionalidade que prosperaram na Justiça contra leis de teor parecido aprovadas no Legislativo municipal.
Defensoria Pública
Com base na avaliação da PGE, o governo vetou parcialmente o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2024. A matéria protocolada pela Defensoria Pública do Estado (DPES) promove reestruturação administrativa do órgão. Com isso, ficam prejudicados dispositivos no artigo 11 da proposição.
Dois deles tratam da concessão aos defensores do direito à diária e ao auxílio-alimentação, regulamentados pelo Conselho Superior da DPES. A Procuradoria notou que, nesses dois casos, a lei não traz parâmetros legais dos valores a serem pagos, ao contrário do que consta na concessão do auxílio-saúde, por exemplo.
“O projeto de lei ora analisado, nos termos como redigido, dispõe de forma demasiadamente abrangente e genérica sobre a competência do Conselho Superior da Defensoria Pública para regulamentar o pagamento de diárias e auxílio-alimentação, não fixando os parâmetros gerais (limites) da matéria a ser regulada, relegando apenas ao referido órgão estas escolhas nucleares”, justificou a PGE.
Diante da criação das licenças compensatórias no projeto, o orgão se colocou contra a indenização desse tipo de licença, além de férias e férias-prêmio não usufruídas. “Trata-se de uma confusa redação que, na prática, está criando vantagens diversas em decorrência do mesmo fato gerador”, alegou.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Ales, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão acontece no Plenário Dirceu Cardoso e terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
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