TCE-ES cobra melhorias no atendimento a crianças em Conceição da Barra
Fiscalização apontou problemas na equipe do CREAS, em contratações temporárias, na estrutura e no atendimento dos Conselhos Tutelares.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou e recomendou medidas para que a Prefeitura de Conceição da Barra aprimore o atendimento a crianças e adolescentes no município. A decisão foi tomada após fiscalização sobre a estrutura, os recursos humanos e os insumos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
A análise, realizada entre janeiro de 2025 e maio de 2026, identificou problemas como equipe de referência incompleta, contratação de servidores temporários sem processo seletivo prévio, falta de apoio administrativo nos Conselhos Tutelares, limitações de transporte e deficiências na conservação do prédio do CREAS.
Entre as determinações, a prefeitura deverá levantar, em 60 dias, o número de servidores necessários e apresentar um plano para adequar as contratações temporárias à Constituição. O município também deverá elaborar cronograma para a composição mínima da equipe do CREAS, com prazo de implementação de até 24 meses.
A decisão prevê ainda a disponibilização de apoio administrativo permanente aos Conselhos Tutelares em até seis meses e a criação, em até 12 meses, de protocolos integrados entre o CREAS, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros órgãos da rede de proteção.
O TCE-ES recomendou também a organização de transporte para as ações territoriais do CREAS e a adequação da estrutura física, com prioridade para problemas como mofo, umidade, infiltrações e rachaduras.
Processo TC 1593/2026.
Fonte: [Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES)](https://www.tcees.tc.br/noticias-sessao/prefeitura-de-conceicao-da-barra-deve-aprimorar-atendimento-as-criancas-e-adolescentes-em-centro-de-assistencia-social/)
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