TCE-ES determina que instituto devolva R$ 683 mil por irregularidade em parceria
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) considerou irregulares as contas do Instituto de Promoção Humana, Aprendizagem e Cultura (IPHAC) e determinou a devolução de R$ 683.298,82 aos cofres públicos.
O instituto aplicou parte dos recursos recebidos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) em uma instituição financeira privada, prática proibida pela Lei Federal 13.019/2014, que exige que recursos de parcerias fiquem em contas específicas de instituições públicas.
A decisão foi tomada no julgamento de uma Tomada de Contas Especial aberta pela SEDH. O relator, conselheiro Carlos Ranna, teve a proposta aprovada por unanimidade pelos demais conselheiros.
Em 2021, a SEDH firmou com o IPHAC os Termos de Colaboração 009/2021 e 010/2021 para a gestão dos Centros de Referência das Juventudes (CRJ) de Colatina e Linhares. Entre dezembro de 2021 e junho de 2024, o instituto recebeu R$ 9,2 milhões, parte dos quais foi aplicada na Sbaraini Administradora de Capitais, instituição privada.
Segundo o relator, a irregularidade está na movimentação indevida dos recursos, e não no bloqueio judicial que os valores sofreram depois. O débito original das parcerias era de R$ 738.408,00; descontados R$ 60.433,84 de uma condenação trabalhista, o valor final da devolução ficou em R$ 683.298,82, corrigido a partir de julho de 2024.
O IPHAC reconheceu o erro e propôs devolução parcelada, mas o TCE-ES reafirmou que a restituição integral é obrigatória. Além da devolução, o instituto foi multado em R$ 12.765,98. O tribunal negou pedidos para substituir a devolução por ações compensatórias ou Termo de Ajustamento de Gestão, mas autorizou o pagamento em até 24 parcelas mensais.
Fonte: [Folha1 Espírito Santo](https://folha1es.com.br/2026/11/12/tce-es-determina-devolucao-de-r-683-mil-por-irregularidades-em-parcerias/).
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