Sanções Aprovadas para Ocupação de Propriedade Privada
Proposta proíbe, por exemplo, acesso a benefícios sociais e participação em concursos públicos, licitações e nomeação para cargo comissionado
Foi aprovada, com emendas, proposta de Lucas Polese (PL) que prevê uma série de sanções administrativas para quem ocupar ou invadir terras no Espírito Santo. A proposição foi acolhida com outras duas em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa (Ales).
Para analisar a matéria, o presidente Marcelo Santos (Podemos) determinou a formação de uma comissão especial formada por integrantes dos colegiados de Justiça, Agricultura, Direitos Humanos, Segurança, Infraestrutura e Finanças.
Os titulares foram Camila Valadão (Psol), Mazinho dos Anjos (PSDB), Tyago Hoffmann (PSB), Lucas Scaramussa (Podemos), Alexandre Xambinho (Podemos), Delegado Danilo Bahiense (PL) e Vandinho Leite (PSDB). Já os suplentes Iriny Lopes (PT), Raquel Lessa (PP), Denninho Silva (União), Pablo Muribeca (Republicanos), Adilson Espindula (PSD), Lucas Polese (PL) e Allan Ferreira (Podemos).
O Projeto de Lei (PL) 166/2023, de Polese, por ser o mais antigo, tinha prioridade de tramitação. Estavam anexos os PLs 199/2023, de Vandinho; 16/2024, de Alcântaro Filho (Republicanos); 22/2024, de Callegari (PL) e 28/2024, também de Polese. Havia ainda o PL 197/2023, de Scaramussa, mas ele solicitou a retirada de pauta.
Scaramussa foi escolhido como relator e optou por usar como base o texto do PL 28/2024 e adicionar emendas para contemplar as demais iniciativas. Em seu parecer ele destacou que a Constituição Federal trata da reforma agrária, mas também do direito à propriedade. “Somos a favor da legitimação de áreas de forma institucionalizada. Não podemos admitir formas violentas e à margem da lei usadas no passado serem usadas novamente”, argumentou.
Na fase de discussão Camila pediu a palavra e disse que o projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria da Casa e disse haver outros semelhantes nos demais estados brasileiros, no entanto, todos seriam fruto de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a parlamentar, a ideia é apenas criminalizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Ela falou que existem 3 mil famílias assentadas no Espírito Santo produzindo alimentos para toda a população capixaba e que a iniciativa persegue “pretos e pobres” no campo. Além disso, ponderou que deveriam existir sanções contra empresas que promovem grilagem de terras no Estado.
No mesmo sentido foi a fala de Iriny Lopes (PT). A petista citou nomes de pessoas mortas no Espírito Santo em meio à luta pela terra e que as ocupações de áreas improdutivas são legitimadas por normas como a Lei Federal 10.469/2002. “É direito a propriedade privada se tiver cumprindo papel social, se não tiver, ela pode ser ocupada. Temos 93 assentamentos em 25 municípios aqui, todos legais”, frisou.
Vandinho afirmou que invasão de propriedade é crime em qualquer lugar do mundo e não se deve incentivar esse tipo de ação “Temos que focar no direito à moradia. Fui presidente da CPI da Habitação e ajudei a evitar 6 mil despejos”, garantiu.
Segundo Alcântaro, os parlamentares estavam fazendo justiça com os capixabas que estão trabalhando para produzir em suas terras e que no Espírito Santo não há espaço para quem quer tomar terras dos outros. Ainda comentou sobre a autorização, durante o Expediente da sessão desta segunda, da formação da Frente Parlamentar Contra a Invasão de Terras pelo MST.
Polese mencionou que é importante descobrir quem financia movimentos como o MST e indicou que o projeto vai fazer a “torneira secar” para quem participa do movimento no Estado. Já Capitão Assumção (PL) considerou a iniciativa “um exemplo” para o Brasil. “É favor de quem luta para quem traz sustento para o povo capixaba”, defendeu.
Depois das falas, a proposição foi aprovada pela comissão especial e, em seguida, pelo conjunto dos parlamentares. Por conta das emendas, passou mais uma vez por comissão e pelo conjunto dos parlamentares para redação final.
Após a aprovação final, Gandini (PSD) subiu à tribuna para fazer a justificativa de voto. O deputado lastimou a falta de reformas que poderiam ter feito uma distribuição de terras no país. “O Brasil não fez o dever de casa lá atrás. (…) Já era pra ter resolvido isso, mas não é invadindo a terra que vai resolver”, reforçou.
Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Emendas
A emenda modificativa altera o artigo 5º para estabelecer os impedimentos para quem ocupar ou invadir terras, como corte de benefícios sociais estaduais, e negativa de participar de concursos públicos, licitações, celebrar contratos públicos e ser nomeado para cargo comissionado.
Já a emenda supressiva tira do texto o artigo 8º, que autoriza ao proprietário legal da terra invadida ou ocupada uso do próprio esforço imediato para defendê-la.
Por fim, a emenda aditiva inseriu itens nos artigos 4º, 5º, 8°, 9°, 10 e 11. Esses textos versam sobre o dever de agir das autoridades responsáveis; prazos que vão durar as punições; relatório sobre ocupações ou invasões por parte das autoridades; monitoramento dos movimentos e não aplicabilidade das medidas aos cidadãos já possuidores ou proprietários de terras em assentamentos rurais decorrente de ocupações, mesmo que ilegítimas, ocorridas até a data da publicação da legislação.
Fonte: Assembleia Legislativa
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