Ales aprova regras de emendas de R$ 14,5 milhões por deputado
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (20), as novas regras para a execução das emendas parlamentares individuais, que passam de R$ 3 milhões para R$ 14,5 milhões por deputado estadual.
A medida, aprovada em sessão extraordinária por 21 votos favoráveis e nenhum contrário, terá impacto estimado de R$ 435,31 milhões por ano no orçamento estadual de 2027. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2026 regulamenta a execução obrigatória das emendas e complementa a Emenda Constitucional 120/2026, aprovada na semana anterior para adequar a legislação estadual às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).
As emendas individuais corresponderão a 1,55% da receita corrente líquida do Estado, com divisão igualitária entre os 30 deputados estaduais. Metade dos recursos de cada parlamentar deverá ser aplicada na área da saúde, e cada emenda terá valor mínimo de R$ 30 mil. O dinheiro, que permanece no orçamento do governo estadual, pode ser destinado a ações de saúde, obras e serviços em municípios, além de projetos de órgãos estaduais e organizações da sociedade civil.
O texto prevê identificação individual de cada emenda e divulgação mensal da aplicação dos recursos em portal público, além do envio de relatórios trimestrais do governo à Ales. Os valores transferidos a prefeituras e entidades deverão ser movimentados em contas bancárias específicas, e as prefeituras beneficiadas não precisarão oferecer contrapartida financeira, exceto quando houver previsão no plano de trabalho.
Durante a análise nas comissões de Justiça e de Finanças, o relator, deputado Mazinho dos Anjos (MDB), incluiu a possibilidade de empenhar emendas mesmo sem apresentação prévia de projeto de engenharia ou licença ambiental, desde que os documentos sejam providenciados dentro do prazo para resolver o impedimento.
A proposta, de autoria da Mesa Diretora da Ales, presidida pelo deputado Marcelo Santos (União), tem 26 artigos e será aplicada às emendas referentes ao orçamento estadual de 2027. Durante a votação, a deputada Iriny Lopes (PT) afirmou que as regras seguem as recomendações do ministro do STF Flávio Dino.
Fonte: [Folha Vitória](https://www.folhavitoria.com.br/politica/ales-aprova-regras-para-emendas-impositivas-de-r-145-milhoes-por-deputado-no-es/).
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