Alcântaro propõe limites para uso de verba pública

Matéria proíbe que governo do Estado destine recursos públicos para reuniões públicas sobre temáticas sexuais

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 489/2023, que veda a destinação de recursos pelo governo do Estado, seja de forma direta ou por meio de incentivos, para reuniões públicas cujas temáticas estejam relacionadas a comportamentos sexuais e afetivos.

O autor do projeto, deputado Alcântaro Filho (Republicanos), explica que a proibição atingirá eventos que tenham por objetivo debater ou reivindicar qualquer tipo de direito referente à vida sexual das pessoas.

Caso a medida se torne lei, ficará o Estado proibido também de instituir qualquer política pública dentro da temática.

Ao defender a proposta, Alcântaro Filho argumenta que a iniciativa busca estabelecer “limites” para o uso de recursos públicos, considerando que a destinação deve estar alinhada com o interesse público e os valores da sociedade como um todo.

A matéria está em análise na Comissão de Justiça e também deverá ser apreciada pelos colegiados de Direitos Humanos, Cultura e Finanças.

Acompanhe a tramitação