Aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da CMV para o lançamento do aplicativo “Infância Segura”
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Luiz Emanuel (Republicanos), apreciou seis matérias nesta segunda-feira (20/05), durante a Sessão Ordinária realizada no Plenário Maria Ortiz. Entre elas está o Projeto de Lei 66/2024, de autoria da vereadora Karla Coser (PT), que dispões sobre a afixação de cartazes de divulgação do aplicativo “Infância Segura” em equipamentos públicos comunitários do Município de Vitória e dá outras providências.
Confira as matérias apreciadas pela Comissão.
PROJETOS DE LEI
01) Processo 3963/2024 – Projeto de Lei 66/2024
Autor: Vereadora Karla Coser
Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação do aplicativo “Infância Segura” em equipamentos públicos comunitários do Município de Vitória e dá outras providências.
Relator: Vereador Luiz Emanuel
Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade
MATÉRIA APROVADA
02) Processo 3620/2024 – Projeto de Lei 60/2024
Autor: Vereador Vinícius Simões
Ementa: Altera a Lei 9278/2018 que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória
Relator: Vereador Davi Esmael
Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade
MATÉRIA APROVADA
03) Processo 3367/2024 – Projeto de Lei 53/2024
Autor: Vereador Maurício Leite
Ementa: Autoriza a instituição do Programa Escola Amiga no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências.
Relator: Vereador Davi Esmael
Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
CONCEDIDA VISTA PARA O VEREADOR MAURÍCIO LEITE
04) Processo 13804/2023 – Projeto de Lei 265/2023
Autor: Vereadores André Moreira, André Brandino
Ementa: Institui o Programa Municipal de Cannabis Medicinal, dispondo sobre fornecimento gratuito de produtos derivados ou a base de cannabis spp, com foco no amparo a pacientes, incentivo às associações, fomento à pesquisa científica, capacitação dos profissionais da rede pública e entidades conveniadas à rede municipal de saúde e dispensação pelo SUS dos produtos de cannabis spp. autorizados pela ANVISA.
Relator: Vereador Maurício Leite
Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
* O Vereador Luiz Emanuel, solicita o encaminhamento do PL referido à procuradoria
MATÉRIA REJEITADA
05) Processo 950/2024 – Projeto de Lei 11/2024
Autor: Vereador Duda Brasil
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público “Praça Miguel Sabarense”
localizado no Bairro Ilha do Príncipe, no Município de Vitória – ES.
Relator: Vereador Maurício Leite
Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda modificativa
MATÉRIA APROVADA COM EMENDA
06) Processo 3116/2024 – Projeto de Lei 45/2024
Autor: Vereador Vinicius Simões
Ementa: Dispõe sobre as informações da Nota Fiscal e troca de produtos ao consumidor
Relator: Vereador Maurício Leite
Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
MATÉRIA REJEITADA
Fonte: Assembleia Legislativa
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