Aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da CMV para o lançamento do aplicativo “Infância Segura”

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória, presidida pelo vereador Luiz Emanuel (Republicanos), apreciou seis matérias nesta segunda-feira (20/05), durante a Sessão Ordinária realizada no Plenário Maria Ortiz. Entre elas está o Projeto de Lei 66/2024, de autoria da vereadora Karla Coser (PT), que dispões sobre a afixação de cartazes de divulgação do aplicativo “Infância Segura” em equipamentos públicos comunitários do Município de Vitória e dá outras providências.

Confira as matérias apreciadas pela Comissão.

PROJETOS DE LEI

 

01) Processo 3963/2024 – Projeto de Lei 66/2024

Autor: Vereadora Karla Coser

Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação do aplicativo “Infância Segura” em equipamentos públicos comunitários do Município de Vitória e dá outras providências.

Relator: Vereador Luiz Emanuel

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

MATÉRIA APROVADA

 

02) Processo 3620/2024 – Projeto de Lei 60/2024

Autor: Vereador Vinícius Simões

Ementa: Altera a Lei 9278/2018 que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Vitória

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade

MATÉRIA APROVADA

 

03) Processo 3367/2024 – Projeto de Lei 53/2024

Autor: Vereador Maurício Leite

Ementa: Autoriza a instituição do Programa Escola Amiga no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências.

Relator: Vereador Davi Esmael

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

CONCEDIDA VISTA PARA O VEREADOR MAURÍCIO LEITE

 

04) Processo 13804/2023 – Projeto de Lei 265/2023

Autor: Vereadores André Moreira, André Brandino

Ementa: Institui o Programa Municipal de Cannabis Medicinal, dispondo sobre fornecimento gratuito de produtos derivados ou a base de cannabis spp, com foco no amparo a pacientes, incentivo às associações, fomento à pesquisa científica, capacitação dos profissionais da rede pública e entidades conveniadas à rede municipal de saúde e dispensação pelo SUS dos produtos de cannabis spp. autorizados pela ANVISA.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

* O Vereador Luiz Emanuel, solicita o encaminhamento do PL referido à procuradoria

MATÉRIA REJEITADA

 

05) Processo 950/2024 – Projeto de Lei 11/2024

Autor: Vereador Duda Brasil

Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público “Praça Miguel Sabarense”

localizado no Bairro Ilha do Príncipe, no Município de Vitória – ES.

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Constitucionalidade e Legalidade com Emenda modificativa

MATÉRIA APROVADA COM EMENDA

 

06) Processo 3116/2024 – Projeto de Lei 45/2024

Autor: Vereador Vinicius Simões

Ementa: Dispõe sobre as informações da Nota Fiscal e troca de produtos ao consumidor

Relator: Vereador Maurício Leite

Parecer: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade

MATÉRIA REJEITADA

Fonte: Assembleia Legislativa