Aprovada regra mais rígida para dados de produção do petróleo

Quatro projetos aprovados e um veto governamental mantido. Esse foi o saldo das pautas de votação nas duas sessões (uma ordinária e uma extraordinária) da Assembleia Legislativa (Ales), realizadas nesta quarta-feira (23). Das matérias acolhidas, três eram do Executivo. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 653/2023 que versa sobre o acompanhamento e fiscalização, entre outras concessões exploratórias, dos royalties do petróleo e gás para o Espírito Santo.

O objetivo é promover maior rigor na cobrança de informações acerca da produção. A proposta do Palácio Anchieta altera o inciso V, parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.501/2007 para que as unidades estacionárias de produção (como as plataformas em alto-mar) fiquem sujeitas à multa caso não remetam à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o boletim mensal de produção (BMP) de petróleo e gás natural.

A matéria tramitava em regime de urgência e foi aprovada nas comissões de Justiça e Finanças, antes de ser acatada pela unanimidade dos parlamentares presentes na sessão.

ICMS do vinho

Outro item apoiado pelo plenário foi o que altera a Lei do ICMS (7.000/2001) para retirar o vinho do benefício de redução da base de cálculo, feita nas saídas internas realizadas por distribuidor atacadista. O PL 654/2023 também tramitava em regime de urgência e foi acatada pela unanimidade dos deputados presentes.

Imóvel em Alegre

A proposta do Executivo para doar imóvel ao município de Alegre a título de regularização fundiária também foi acatada pelos parlamentares. De acordo com o disposto no PL 391/2023, o imóvel mede aproximadamente 82.438 metros quadrados e fica no bairro Vila do Sul. Segundo o Executivo estadual, o local é ocupado por diversas famílias há vários anos, tratando-se de um “loteamento irregular consolidado”. A matéria foi analisada em sessão ordinária realizada no plenário

Diárias

Os policiais militares da reserva remunerada, cedidos à Ales por meio de Convênio com o governo passam agora a ter direito a indenizações de diárias, quando se afastarem da Região Metropolitana da Grande Vitória a serviço da Casa. O Projeto de Resolução (PR) 31/2023 prevê que nestes casos serão observadas as mesmas regras aplicáveis aos servidores do Legislativo.

Veto governamental

Por 17 votos a 7, foi mantido em plenário o veto total do Executivo ao PL 399/2019, do deputado Capitão Assumção (PL). A matéria previa a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância em creches, pré-escolas e escolas, públicas e privadas, no Espírito Santo.

Veja como ficou a pauta:

1. Veto total, ao Projeto de Lei 399/2019, do deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo e áudio que possibilitem o monitoramento e a vigilância eletrônica em creches, pré-escolas e escolas, públicas e privadas, no âmbito do Estado do Espírito Santo. VETO MANTIDO – 17 SIM X 7 NÃO
2. Projeto de Lei 654/2023, do governo do Estado, que “Introduz alterações na lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001 (ICMS) para retirar as operações com vinho do benefício de redução da base de cálculo nas saídas internas realizadas pelo estabelecimento comercial distribuidor atacadista, previsto no inciso VII do art. 5º-A da Lei nº 7.000, de 2001. APROVADO
3. Projeto de Lei 184/2022, da deputada Iriny Lopes, que declara o Morro da Fonte Grande, em Vitória/ES, Patrimônio Material, Cultural e Histórico do Estado do Espírito Santo. BAIXADO DE PAUTA
4. Projeto de Lei 653/2023, do governo do Estado, que altera a Lei nº 8.501, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado do Espírito Santo, das compensações e das participações financeiras previstas no artigo 20, § 1° da Constituição Federal de 1988, oriundas das concessões, das permissões, das cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências. APROVADO
5. Projeto de Lei 391/2023, do governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Alegre/ES. APROVADO
6. Projeto de Resolução 31/2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre direitos aos Policiais Militares da reserva remunerada cedidos à Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. APROVADO

Fonte: Ales