Câmara Federal: novo código eleitoral restringe poder de fiscalização até da Justiça
Retrocesso
Um código feito sob medida para garantir a reeleição dos seus criadores. Votado às pressas, sem passar pelas comissões da Casa, corre o risco de ser aprovado, -pelo plenário da Câmara – ainda essa semana.
Limita poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na regulamentação das normas eleitorais e da ao Congresso Nacional poder de sustar regulamento que ”exorbite o poder regulamentar”.
O texto ainda permite que partidos e seus diretórios utilizem recursos do Fundo Partidário para a contratação de instituições privadas de auditoria previamente cadastradas perante a Justiça Eleitoral.
Diversos parlamentares criticaram a pressa do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que a matéria seja apreciada. Tira até poderes da Justiça Eleitoral de fiscalizar, proíbe pesquisas eleitorais no dia da eleição, além de outros retrocessos.
De acordo com os deputados que são contra a pauta, o rito de tramitação do projeto de lei complementar não respeitou algumas diretrizes do regimento interno da Câmara que versam sobre projetos de código, como a análise do texto por uma comissão especial.
Retrocesso
“Projeto de código tem uma tramitação completamente diferente. É claro que nós do PDT compreendemos às vezes conveniências eleitorais ou conveniências partidárias. Mas não podemos, a par desta realidade, acolher agressões àquilo que estabiliza, àquilo que deveria estabilizar, mas que as ações da Casa culminam por desestabilizar”, reclamou o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ).
No lugar do colegiado, Lira criou um grupo de trabalho formado por apenas 15 deputados. Essa decisão revoltou parlamentares, sobretudo porque um grupo de trabalho não garante a mesma proporcionalidade partidária que uma comissão especial.
A partir da instituição desse grupo, a relatora do projeto, deputada Margarete Coelho (PP-PI), ( escolhida a dedo) decidiu reunir em um único texto todas as propostas em tramitação na Câmara que buscavam alterar a legislação eleitoral.
Reprodução Agência Congresso
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