Debate sobre a Municipalização de Escolas Domina a Sessão
Votação do projeto que envolve consulta sobre transferência de escolas da gestão estadual para a municipal foi alvo de debate
Apesar de ter sido arquivado, o Projeto de Lei (PL) 855/2023, de Callegari (PL), gerou amplo debate na sessão desta segunda-feira (6). O objetivo da proposta, que altera a Lei 5.474/1997, era ouvir a comunidade escolar, por meio de audiências públicas, antes da conclusão do processo de municipalização de escolas.
A iniciativa encabeçava a pauta de votações. Na Comissão de Justiça o relator, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), ofereceu parecer pela inconstitucionalidade do texto, sob o argumento de invasão da competência do Executivo, sendo seguido pelos integrantes do colegiado e, posteriormente, pelo Plenário. O tucano alegou vício de iniciativa e interferência nas competências do Poder Executivo.
O autor da proposta discordou do posicionamento do relator e argumentou que os deputados têm o dever de estabelecer limites às ações do Estado. “É direito de pais, mães e professores discutirem sobre o futuro da educação dos filhos. Se eles vão estudar numa escola municipal ou estadual. A maior parte prefere a rede estadual”, disse Callegari.
Ele ainda criticou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Tribunal de Contas (TCES), que transfere escolas que ofertam ensino fundamental do Estado para os municípios. Para o parlamentar, a Corte de Contas “exorbitou” das funções dela. Também relatou que prefeitos sofreram pressões para aderir ao termo.
Sergio Meneguelli (Republicanos) ressaltou que quando foi prefeito de Colatina tinha dificuldades de mandar os alunos para as escolas estaduais porque os pais preferiam as municipais. “As escolas municipais não deixam nada a desejar. Sou a favor de a sociedade participar e discutir. Agora, dizer que as escolas estaduais são melhores que as municipais, depende de cada município”, frisou.
Já Adilson Espindula (PDT) pontuou que era contrário ao TAG do TCES. O pedetista considerou o documento uma “ingerência” do Tribunal contra os municípios. “Santa Maria de Jetibá não assinou, pois teria que receber 3,2 mil alunos. Não tem espaço físico e nem logística. Quem aderiu vai se arrepender ou já está retirando a assinatura”, destacou.
Outra que se manifestou sobre o tema foi Camila Valadão (Psol). Ela falou que estava cobrando debate do governo com as comunidades antes de decidir pela municipalização de uma escola e que muitas pessoas estavam com medo do fechamento de unidades. Salientou, ainda, que muitas cidades capixabas não teriam recursos para manter as estruturas.
Também debateram o assunto o deputado Theodorico Ferraço (PP) e as deputadas Janete de Sá (PSB) e Iriny Lopes (PT), que pediu um novo modelo de municipalização das escolas, com a escuta das comunidades envolvidas e uma regra de transição para as cidades se adequarem.
Doação de área
Os deputados aprovaram, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 681/2023, que revoga a Lei Estadual 9.606/2010 e autoriza o Poder Executivo a doar área em Santa Teresa para uso do Instituto Nacional da Mata Atlântica (Inma), ligado ao governo federal.
A matéria, de Gandini (Cidadania), tramitava em regime de urgência e foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças, com a relatoria do deputado Tyago Hoffmann (PSB). Ele acatou emenda de Gandini e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Por conta da emenda, passou mais uma vez por Justiça e pelo conjunto dos parlamentares para aprovação da redação final.
Entenda
A Lei 9.606/2010 autorizou o Executivo estadual a doar para o Serviço Social do Comércio (Sesc) uma área de 10 dez hectares (aproximadamente 10 campos de futebol) na localidade de Caminho da Penha, Santa Teresa. No local existe um imóvel que no passado funcionava como residência de inverno do governo estadual. A ideia, na época, era a construção de um hotel e a instalação de projetos de turismo e lazer, o que não foi feito.
O PL 681/2023 determina que a área seja utilizada pelo Inma para implementação de iniciativas de preservação ambiental e para manutenção do Parque Temático Augusto Ruschi. Já a emenda especifica que a doação deve ser feita à União, para uso do Instituto, e deixa claro que a população deve ter acesso ao parque.
Com a aprovação, a proposição segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
Estadualização de estrada
Foi acolhido no Expediente sujeito à deliberação requerimento de urgência para o PL 848/2023, de Marcelo Santos (Podemos), que inclui no Plano Rodoviário Estadual o trecho de 16,7 km, com início na Rodovia ES-465, passando pelos municípios de Domingos Martins, Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibá. Com a aprovação, o projeto está apto a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na tarde desta terça-feira (7).
Novas proposições
Cinco novas propostas foram lidas no Expediente para simples despacho. Destaque para o PL 710/2023, do Executivo, que concede benefício tributário de gás canalizado destinado a estabelecimentos industriais. A iniciativa vai ser analisada pelas comissões de Justiça e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- 1. Projeto de Lei (PL) 855/2023, de Callegari (PL), que altera o artigo 13 da Lei 5.474/1996 que concerne sobre a municipalização das escolas. Arquivado;
- 2. Projeto de Lei (PL) 681/2023, de Gandini (Cidadania), que revoga a Lei Estadual 9.606/2010, e autoriza o Poder Executivo a doar imóvel e área ao Instituto Nacional da Mata Atlântica (INMA). Aprovado;
- 3. Projeto de Lei (PL) 882/2023, de Theodorico Ferraço (PP), que inclui no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga a Rodovia Dalmácio José Marge à Rodovia Paulo Pereira Gomes (ES-358), no município de Linhares, trecho que totaliza uma extensão em torno de 10 km. Prazo na Comissão de Justiça.
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