Deputado propõe uso do Pix para pagamento de fianças no Estado
O deputado Dary Pagung (PSB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 653/2025, por meio do qual sugere que fianças possam ser pagas por meio de Pix. O objetivo é dar celeridade ao processo. Se for aprovada, a novidade entraria em vigor em 60 dias a partir da publicação da norma em diário oficial.
“Não é raro que pessoas detidas ou seus familiares, encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”, justifica o autor.
De acordo com o parlamentar, a proposta “pretende viabilizar uma forma célere e segura de pagamento e recebimento da fiança, através do Pix”, método de pagamento criado pelo Banco Central no ano de 2020.
A matéria passará pelas análises dos colegiados de Justiça, de Segurança e de Finanças. Esse procedimento antecede a votação do projeto pelo Plenário.
Fonte : Ales
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