Em pauta, a atuação dos conselhos na defesa dos direitos das mulheres

Seminário abordou importância de estruturas como Conselhos Municipais e Procuradorias das Mulheres para a construção de políticas públicas de gênero

A importância dos Conselhos e das Procuradorias das Mulheres na construção de políticas públicas voltadas para as mulheres foi tema de um seminário organizado pela Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa (Ales). O evento ocorreu na tarde desta quinta-feira (13) no Plenário Dirceu Cardoso e reuniu políticas, autoridades, pesquisadoras e integrantes do movimento feminista do Espírito Santo.

Iriny Lopes (PT), titular da Procuradoria Especial da Mulher da Ales, abriu os trabalhos destacando que a ideia do encontro era estimular a organização das mulheres na sociedade para enfrentar os inúmeros desafios. “Vivemos em uma sociedade machista, mas essa constatação não pode ser para nós uma permanente identificação do problema, precisamos avançar cada dia mais na derrubada dos muros”, afirmou.

Segundo a petista, a organização dos conselhos municipais e das procuradorias nas Câmaras Municipais são instrumentos fundamentais na defesa e promoção dos direitos das mulheres. “Apenas 25 municípios têm Conselho Municipal da Mulher, mas devemos ter em todos os municípios. As procuradorias são um pouco mais recentes, surgiram nos espaços institucionais, especialmente, no Parlamento”, esclareceu.

Um exemplo de política pública construída com a organização das mulheres listada pela parlamentar foi a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). “É uma referência para o combate à violência contra as mulheres. Os estados e municípios tiveram que apresentar políticas públicas. Nasceu de um debate de uma conferência internacional de mulheres ocorrida em Belém, do Pará”, recordou. Iriny foi a relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que posteriormente foi sancionado pelo presidente Lula (PT).

Fotos do seminário

Conselhos

Para a secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, os conselhos são espaços de manutenção da democracia, de diálogo, das políticas públicas e de fiscalização. “O Conselho da Mulher tem um papel fundamental. (…) É um conselho muito atuante”, ressaltou. Já a representante da Secretaria Estadual de Mulheres Cristiane Martins do Canto ponderou que os conselhos precisam ser estruturados e que a pasta vai apoiar a formação desses instrumentos nos municípios onde eles não existem.

Presidente da Comissão Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (Cedimes), Maria José Marcondes Pimenta falou que sentia “saudades” de quando o conselho dialogava com uma subsecretaria da Mulher dentro da Secretaria de Direitos Humanos (atualmente, o debate se faz dentro da Secretaria Estadual da Mulher).

“Tudo que a secretaria faz a gente fica sabendo pelo jornal ou da nossa representante na secretaria, nada está sendo debatido com o conselho. O conselho está esquecido. Os assuntos não são discutidos antes de ir para a rua”, denunciou.

Fernanda Prugner, do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Espírito Santo (Nudem/DPES), lembrou que a Defensoria tem uma parceria com a Procuradoria da Mulher da Ales, que encaminha mulheres para a rede de atendimento. Ela salientou a relevância dessas procuradorias dentro das Câmaras Municipais por causa das especificidades locais e informou que a instituição também trabalha pela criação dos conselhos nos municípios onde eles não existem.

Conforme a vice-presidente do Instituto Mulheres no Poder, Lourdes Catarinozi, apenas 3 das 78 Câmaras Municipais possuem Ouvidorias das Mulheres institucionalizadas e funcionando: Vargem Alta, Cachoeiro de Itapemirim e Linhares. Ainda relatou que apenas 25 das cidades capixabas possuem conselhos e que nem todos estão atuando normalmente.

“Nosso instituto atua para ser um braço de cooperação e apoio para a construção das ouvidorias. Tem 20 Câmaras que não têm uma mulher vereadora. Nos conselhos municipais trabalhamos pelo fortalecimento. A grande dificuldade esse ano foi achar lideranças para compor os conselhos”, exemplificou.

Karla Coser (PT), vereadora por Vitória, questionou se as prefeituras têm ouvindo os conselhos. “Visitei a Casa Rosa (Vitória), mas ela foi feita e institucionalizada sem passar pelo Conselho (Municipal da Mulher). A gente não quer só dar benção, quer participar dessa construção. Por que compor os conselhos se eles não estão sendo ouvidos pelas prefeituras e pelo Estado?”, indagou.

Também falou que a Câmara de Vitória possui Procuradoria da Mulher desde 2020, mas que não tem, por exemplo, cargo institucionalizado para ajudar na operacionalização do espaço. Dessa forma, existe uma dificuldade de ocupar o órgão.

Palestras

Uma das palestrantes foi a secretária-geral do Cedimes, Edna Calabrez Martins. Ela pontuou que o conselho não é somente um mecanismo de controle social e de promoção de políticas públicas, mas um instrumento de discussão da realidade nas diversas conjunturas possíveis.

De acordo com Martins, os conselhos foram inseridos na sociedade dentro dos mecanismos de participação social institucionalizados pela Constituição Federal de 1988. A secretária criticou os “retrocessos” da participação social nos últimos seis anos no país e lamentou os fechamentos e a fragilização de diversos conselhos e comitês.

Para a integrante do Cedimes, a participação social favorece a transparência das deliberações, a visibilidade das ações e democratiza o sistema decisório. “Conselho não é um mecanismo de subalternidade, mas de autonomia”, defendeu. Além disso, a palestrante enfatizou que esses instrumentos ajudam a “alargar” a democracia no Brasil.

Ela reforçou que o conselho é um mecanismo de controle social dentro das instituições públicas, no caso, o Executivo. “A sociedade civil acha que conselho é mais uma organização associativa da sociedade, mas os papeis são diferenciados. Quando a gente instrumentaliza e formaliza um conselho estamos com um organismo dentro da gestão pública”, explicou.

Citou, ainda, que as integrantes dos conselhos devem conhecer a realidade dos municípios, as variadas demandas dos territórios e compreender como funciona a administração pública. Também mencionou a necessidade de formalizar e dar transparência a todas as decisões do conselho e a dificuldade de organizar as mulheres dentro dos municípios para participarem do mesmo.

Orçamento

Danielle Fermiano dos Santos, assessora parlamentar da Secretaria da Mulher da Câmara Federal, participou de forma virtual e fez um panorama da luta das mulheres por mais espaço dentro do Orçamento federal para angariar recursos para as diversas políticas públicas direcionadas para o público feminino.

“Onde tem dinheiro não tem mulher, o percentual de mulheres é muito pequeno e a gente consegue ter ainda menos mulher na Comissão Mista de Orçamento. Mesmo os partidos tendo que cumprir a proporcionalidade nas comissões, as mulheres têm muitas dificuldades de fazer parte da comissão. Foi apenas uma mulher relatora pós-Constituinte da LDO e do Orçamento, e foi a mesma”, contou.

Entre os assuntos apresentados por ela estiveram o orçamento sensível a gênero e raça, que busca analisar o gasto público a partir dessas óticas; a necessidade de fazer o acompanhamento dos orçamentos para compreender o quantitativo de recursos voltados para as mulheres; e a criação de ferramentas para realizar os devidos acompanhamentos.

Procuradoria da Mulher

Valéria Zachel, advogada e servidora da Procuradoria da Mulher, fez um breve histórico da construção do órgão na Ales, implantado em 2017, nos mesmos moldes que o do Senado Federal. Entre as medidas tomadas posteriormente, citou a retirada da possibilidade de recebimento de denúncias de violência, pois essa prerrogativa é da Polícia Civil (PCES) e do Ministério Público (MPES).

A advogada salientou que nos sete anos anteriores à instalação da Procuradoria foram apresentados na Casa 47 projetos relacionados às mulheres e, depois da implantação da Procuradoria até o momento, foram protocolados 161 projetos voltados para as temáticas femininas.

Outro tema abordado por ela foi a baixa representação feminina nos municípios capixabas. Segundo Zachel, das 865 cadeiras nas Câmaras, apenas 98 são ocupadas por mulheres. E apenas uma mulher foi eleita prefeita nas eleições de 2020. “Em 21 municípios sequer elegeram vereadoras, não tem uma mulher discutindo a pauta feminina”, lamentou.

Iriny fez uma análise desse cenário. Para a parlamentar, ele revela a distorção dos números reais, porque as mulheres são maioria no país, mas estão sub-representadas nos espaços de poder. “Precisamos potencializar a participação feminina na política…Quando temos parlamentares mulheres, nossas pautas ganham visibilidade”, reforçou.

Também destacou a necessidade de expansão das Procuradorias nas Câmaras e que elas funcionem efetivamente. “A existência das Procuradorias é importantíssima. Eu era parlamentar federal quando a Câmara criou a Procuradoria, antes não tínhamos nada exclusivo para o tema das mulheres”, lembrou.

Única vereadora eleita por Vila Velha, Patrícia Crizanto (PSB) falou que foram três anos para conseguir implementar a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal, órgão presidido por ela, mas que agora o desafio é conseguir estrutura física adequada. “Não podemos permitir puxadinhos, queremos estrutura digna para atender as mulheres”, cobrou.

Pedidos

Ao final do evento foi aberto um espaço para diálogo com as presentes. Entre as solicitações, pedidos para levar uma formação em Orçamento, como o detalhado por Danielle Fermiano, para os conselhos municipais e para os diversos coletivos que atuam em prol das mulheres, em especial, nas periferias.

Iriny ainda comentou ter apresentado denúncia no Ministério Público contra o promotor de Justiça que mandou uma mulher ‘aquietar o facho’ durante uma audiência. Também lastimou a aprovação da urgência na Câmara Federal para um projeto que prevê punição para mulheres que interromperem gravidez após 22 semanas de gestação.

Além das citadas, participaram do seminário as vereadoras Rhayrane Pedroni (PCdoB), por Aracruz, e Rosana Pinheiro (PSD), por Guarapari ; a procuradora Especial da Mulher de Sooretama, Ana Neri; além de diversas outras autoridades e militantes de movimentos feministas.

Fonte: Assembleia Legislativa