Governo do ES exige integridade de empresas contratadas

Governo do ES exige integridade de empresas contratadas

O Governo do Espírito Santo publicou, no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 6526-R, que estabelece os critérios para avaliação dos Programas de Integridade de empresas contratadas pela administração pública capixaba. A norma foi publicada na sexta-feira (13) e entra em vigor 90 dias depois, com obrigatoriedade a partir de fevereiro de 2027.

Segundo o governo estadual, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) será responsável por avaliar e validar os Programas de Integridade apresentados pelas empresas, definir os critérios e metodologias de avaliação e orientar gestores, fiscais de contratos, auditores e agentes de contratação sobre o tema.

Um Programa de Integridade reúne medidas adotadas por uma empresa para garantir que suas atividades sejam conduzidas de forma ética e transparente, com mecanismos de prevenção e combate à corrupção e a fraudes. De acordo com o decreto, não basta ter o documento formal: o programa precisa funcionar na prática e passar por melhorias constantes.

A exigência vale para empresas que prestam serviços, fornecem produtos ou executam obras para órgãos públicos estaduais, autarquias e fundações, além de contratações municipais feitas com recursos repassados pelo Estado — nesse caso, caberá ao município definir o setor responsável pela avaliação.

## Quando a comprovação é obrigatória

O decreto prevê três situações em que a comprovação do Programa de Integridade passa a ser exigida:

– contratos de obras, serviços ou fornecimento com valor igual ou superior a 10% do limite federal para contratos de grande porte definido pela Lei nº 14.133/2021, inclusive em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação; – disputa de propostas empatadas em licitação, quando o Programa de Integridade pode ser usado como critério de desempate; – pedidos de reabilitação de empresas que tenham sofrido sanções por atos lesivos previstos na legislação de licitações.

Os prazos variam conforme o caso: contratos de grande porte têm até seis meses após a formalização para comprovar o programa, enquanto empresas em disputa de desempate seguem prazos definidos pela CGE. Após avaliado, o resultado tem validade de 24 meses, podendo ser reavaliado antes desse período se houver dúvidas sobre o compromisso da empresa com a integridade.

O controlador-geral do Estado, Edmar Camata, afirmou que o decreto representa um avanço para o fortalecimento da integridade nas contratações públicas do Espírito Santo, ampliando a cultura de integridade tanto na administração pública quanto na relação entre o Estado e o setor privado.

Fonte: [Governo do Espírito Santo](https://www.es.gov.br/decreto-estabelece-criterios-para-avaliacao-de-programas-de-integridade-de-empresas-contratadas-pelo-governo-do-estado)