Governo do Estado publica decreto que regulamenta a licitação na modalidade Leilão
O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Espírito Santo na quinta-feira (11), o Decreto Nº 5592-R que regulamenta a licitação na modalidade Leilão, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
O documento reúne orientações sobre o uso de sistema de leilão eletrônico, escolha do leiloeiro, divulgação de edital, apresentação de propostas e lances, transferência do bem e outras pautas relacionadas às fases preparatória e externa da licitação.
O decreto na íntegra e demais publicações relacionadas à Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) podem ser consultados no Portal de Compras do Estado – www.compras.es.gov.br/nllc.
As informações, artigos, notícias, análises e demais conteúdos disponibilizados neste portal são produzidos por sua equipe editorial e por colaboradores convidados.
Os autores são responsáveis pelas informações, opiniões e interpretações apresentadas em seus respectivos conteúdos. Embora seja realizada moderação editorial, a publicação de determinado conteúdo não representa necessariamente o posicionamento institucional deste portal.
Caso identifique conteúdo inadequado, informações incorretas ou material que possa violar direitos de terceiros, entre em contato com nossa equipe para que a situação seja analisada. Se necessário, as medidas cabíveis serão adotadas. Faça contato no FALE CONOSCO flutuante ao lado.
