Justiça manda Vila Velha reduzir comissionados
A Câmara Municipal de Vila Velha terá até 180 dias para exonerar servidores comissionados que exerçam funções burocráticas, administrativas, operacionais ou técnicas de rotina, conforme decisão judicial obtida pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
A sentença determina que o Legislativo reorganize o quadro de pessoal e mantenha cargos comissionados apenas em funções de direção, chefia e assessoramento, que pressupõem relação especial de confiança. A Justiça também exigiu uma proporção adequada entre comissionados e servidores efetivos, aprovados em concurso público.
A decisão alcança especialmente cargos criados pelas Resoluções nº 738/2018 e nº 758/2021 que, na prática, não estejam ligados a funções de confiança. Em caso de descumprimento sem justificativa, o presidente da Câmara poderá ser submetido a multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
A sentença foi proferida em 26 de junho de 2026 e ainda será submetida à revisão obrigatória do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O MPES informou que ajuizou a ação civil pública em novembro de 2021, após apuração em inquérito civil.
Naquele período, dados fornecidos pela própria Câmara apontavam 328 comissionados ocupados entre 345 vagas e apenas 12 servidores efetivos entre 45 vagas. A nova determinação busca adequar a estrutura do Legislativo municipal à Constituição e reforçar o concurso público como principal forma de ingresso no serviço público.
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