MPES firma regras para eventos em Mantenópolis
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Mantenópolis para organizar eventos na área urbana e reforçar a segurança, o respeito ao sossego e a fiscalização no município. A Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) também assinou o documento como interveniente.
As regras valem para qualquer evento realizado na zona urbana, inclusive o Festival Café com Música. As atrações deverão terminar até 23h30, com tolerância máxima de 30 minutos. No Réveillon, a programação poderá seguir até 1h30 do dia 1º de janeiro, também com tolerância de 30 minutos.
A montagem e a desmontagem de palcos, tendas, barracas e equipamentos sonoros deverão ocorrer entre 8h e 21h30. O acordo ainda proíbe a venda de bebidas em garrafas de vidro nas áreas dos eventos e prevê medidas contra o uso irregular de som automotivo e de outros equipamentos sonoros.
O município terá de providenciar banheiros químicos em quantidade suficiente, limpar os locais após cada dia de programação, cadastrar e fiscalizar vendedores ambulantes e manter as calçadas livres para a circulação de pedestres. Barracas que produzam fumaça deverão ficar a uma distância segura das residências.
As escalas dos agentes de segurança e fiscalização deverão ser compartilhadas entre o município e a PMES com 15 dias de antecedência. No mesmo prazo, os moradores das áreas afetadas deverão ser informados sobre datas, horários e extensão dos eventos.
O descumprimento dos horários poderá gerar multa de R$ 10 mil por hora ou fração, limitada a R$ 30 mil por dia. Para as demais obrigações, a penalidade será de R$ 10 mil por infração, também limitada a R$ 30 mil por dia. As multas podem ser acumuladas.
O TAC busca prevenir incidentes, preservar a ordem pública e reduzir transtornos provocados por barulho, falta de estrutura sanitária e ocupação desordenada dos espaços públicos em Mantenópolis.
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