Mudança em Lei Orgânica é aprovada no primeiro turno na Câmara de Vitória
A Câmara de Vitória aprovou nesta terça-feira (22/08), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Vitória 01/2023. O documento altera a redação dos artigos 24,25 e 28, que tratam sobre alienação e concessão de bens municipais. Após o intervalo de dez dias, ela será apreciada em segundo turno.
A Proposta já havia sido aprovada nesta manhã na Comissão de Políticas Urbanas.
Conforme justificativa do Executivo, a alteração visa adequar o texto da Lei Municipal à Lei Nacional nº 14.133/2022 (nova Lei de Licitações). Além disso, altera a redação do art. 28, que trata da forma de concessão de uso dos bens públicos.
Veja a seguir como ficariam os artigos alterados, caso a Proposta seja aprovada na íntegra pelo Plenário: “Art. 24. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, segundo o que for estabelecido em regulamento; Art. 25. A alienação de bens municipais observará o disposto na lei nacional de licitações e contratos administrativos, na forma do disposto no artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal; Art. 28. A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais far-se-á mediante contrato precedido de procedimento licitatório, dispensado este, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado”.
Homenagem – Durante a Sessão, o vereador Anderson Goggi prestou homenagem a Wanderci Ricardo Nunes, por seu espírito desportista. O atleta de 81 anos, participa de maratonas há 31 anos.
Estiveram presentes na sessão os vereadores: Delegado Piquet (Republicanos), Aloísio Varejão (PSB), André Brandino (PSC), André Moreira (PSOL), Anderson Goggi (PP), Chico Hosken (Podemos), Dalto Neves (PDT), Davi Esmael (PSD), Duda Brasil (União); Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (SDD), Maurício Leite (Cidadania), Vinicius Simões (Cidadania).
Confira o que foi apreciado:
1. Projeto de Emenda a Lei Orgânica 01/2023, processo 2002/2023
Autor: Prefeitura de Vitória
Ementa: altera a redação dos artigos 24,25 e 28, que tratam sobre
alienação e concessão de bens municipais.
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO
1. Projeto de Lei 155/2023, processo 8583/2023
Fonte: CMV
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