Pauta Desta Segunda-feira é Liderada por Cinco Vetos
Impedimentos precisam ser analisados para permitir que os demais itens da pauta, entre eles três urgências, possam ser votados
Vetos a cinco matérias aprovadas na Casa encabeçam a pauta de votações desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa. A análise desses impedimentos passa, primeiro, pelo parecer da Comissão de Justiça e, depois, pelo Plenário. Todos os vetos precisam ser apreciados para permitir a votação dos demais itens da pauta, entre eles três matérias que tramitam em urgência.
O primeiro veto é parcial e refere-se ao Projeto de Lei (PL) 595/2020, que deu origem à Lei 11.920/2023, publicada em outubro e de autoria da deputada Janete de Sá (PSB). A matéria obriga a sinalização de portas, vitrines e espelhos nos locais onde há circulação de pessoas. O trecho vetado é o artigo 2º, que prevê multa para quem não cumprir a medida. Segundo o Procon-ES, a penalidade não tem amparo legal e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei Federal 8.078/1990, sobretudo em seu artigo 56, que prevê graduação de sanções administrativas do âmbito das relações de consumo.
Já o PL 466/2020, também de Janete, foi vetado na íntegra. Segundo o texto, hospitais públicos e particulares devem reservar leitos separados a mães que perdem o bebê antes ou logo após o parto. Na sua decisão, o governador Renato Casagrande (PSB) acolheu argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).
Para a PGE, há invasão de competência privativa do governador. “Impor ao Executivo a obrigação de oferecer alas e leitos específicos para atendimento de parturientes de natimorto e de não diagnosticadas com óbito fetal não se traduz em mera competência legislativa suplementar dos Estados”, diz a PGE. De acordo com a Sesa, os leitos em separado existentes nas unidades hospitalares são reservados para gestantes que apresentem sintomas de Covid-19. O veto traz ainda posição do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a sanção de matérias com vício de iniciativa.
Com veto total está também o PL 784/2023, de Lucas Polese (PL). A proposta cria um programa de empregabilidade para egressos do serviço militar obrigatório e, segundo a PGE, está “inserta na esfera de competência legislativa do governador do Estado”. Na análise do órgão, obrigatoriedades impostas pelo texto como a criação de selo de adesão ao programa, além da oferta de vagas e estímulo de contratação dos militares “são exemplos claros de atribuições de novas funções à administração pública estadual.” O entendimento é ratificado por julgados do STF.
Outra matéria vetada foi o PL 623/2023, iniciativa do Capitão Assumção (PL) transformada na Lei 11.944/2023. O governo recusou os incisos I e II do artigo 2º da proposta que cria o “Alerta Aracelli”, com ações que devem ser colocadas em prática em casos de rapto, sequestro e desaparecimento de crianças. Empresas de serviço móvel de telefonia e provedores de conteúdo de internet foram retirados da lista de entidades que devem receber o aviso. Para a PGE, o texto não prevê convênio entre poder público e as empresas telefônicas e de internet, comprometendo os dois incisos. Além disso, a Lei Federal 13.812/2019 restringe os alertas quando há informações suficientes para identificar a criança e os proíbe na medida em que podem atrapalhar as investigações ou colocar a vítima em risco. O veto parcial é reforçado por pareceres da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH).
Por fim, há o veto parcial ao PL 328/2023, de Vandinho Leite (PSDB). O PL 328/2023, que cria o Maio Laranja para enfrentar a violência sexual infantil, teve os artigos 3º, 4º e 5º embargados. Segundo a PGE, os dois primeiros interferem na organização administrativa do Estado, sobretudo na Secretaria da Educação (Sedu), pois obrigam a realização de atividades de conscientização e prevenção aos abusos contra crianças e jovens. O artigo 5º, que estabelece a regulamentação da lei por parte do Executivo, viola a separação dos poderes, alega a PGE. O governo apresenta jurisprudência do STF com decisão contrária a projeto que apresentava prazo para expedição de regulamentação.
Urgências
Três matérias tramitam em urgência e aguardam parecer oral de comissões durante a sessão plenária. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) é o relator do PL 848/2023 nas comissões reunidas de Justiça, Infraestrutura e Finanças. O projeto do deputado Marcelo Santos (Podemos) prevê a estadualização de 16,7 km na Região Serrana; o trecho tem início na Rodovia ES-465, que liga a sede de Domingos Martins à comunidade de Melgaço, passa pelas comunidades Rio das Pedras e Caramuru, em Santa Leopoldina, e termina na comunidade Caramuru, em Santa Maria de Jetibá.
Já o PL 148/2023, de Iriny Lopes (PT), está em análise na Comissão de Segurança, sob a relatoria do deputado Coronel Weliton (PTB). A matéria institui o Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros, prevendo a adoção de medidas para eliminar a contratação e utilização da plataforma por autores de crimes contra a mulher. Além de multa, o projeto determina a realização de campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nesses meios de transportes e relatório anual de casos registrados e providências adotadas. O PL 148/2023 já conta com o aval dos colegiados de Justiça e de Direitos Humanos e, antes de ser votado no Plenário, será apreciado também pela Comissão de Finanças, além de Segurança.
Por fim, em regime de urgência está o PL 919/2023, do deputado Theodorico Ferraço (União). A matéria reconhece como rota turística de relevante interesse turístico e cultural, a Praia de Guriri, em São Mateus, e a Praia de Itaúnas, em Conceição da Barra. A proposta terá parecer das comissões de Justiça, Cultura, Turismo e Finanças.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que acontece no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
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