Pedagogos poderão acumular cargos em escolas

PEC aprovada pela Assembleia permite que profissionais atuem em mais de uma instituição estadual, municipal e federal

Os deputados aprovaram por 22 votos a favor e nenhum contrário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, que permite aos pedagogos ocuparem dois cargos públicos de natureza técnico-pedagógica. A matéria de Bruno Lamas (PSB) trazia em anexo a PEC 5/2021, de Sergio Majeski (PSB). O acolhimento de ambas ocorreu na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (22).

A matéria já havia sido analisada por comissão especial e aprovada em 1º turno, estando pendente apenas a votação em 2º turno, o que ocorreu na sessão. O texto da PEC acrescenta itens à Constituição Estadual para que os pedagogos possam atuar simultaneamente em instituições estaduais, municipais e federais. Também autoriza que profissionais com diploma de licenciatura de nível superior e com pós-graduação em uma das áreas da Pedagogia ocupem esses cargos.

Depois da votação, os autores das PECs fizeram a justificativa de voto. Para Lamas uma “injustiça” havia sido corrigida. “Ocorre num momento oportuno, quando o Estado está realizando concurso público. É uma entrega importante para o magistério, para a educação e para toda a comunidade escolar”, comemorou.

Fotos da sessão ordinária

Já Majeski explicou que não via sentido no fato de os profissionais poderem exercer outro cargo na função de professor, mas não de pedagogo. “É um pleito antigo. Existem pedagogos que já têm isso por conta de um entendimento embaraçoso, mas que tinham problema na aposentadoria, que agora foi eliminado”, disse.

Ele também falou que é preciso discutir a questão da alimentação dos professores diante da expansão de carga horária com a entrada em vigor da nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC). “Quem tem duas cadeiras em duas escolas diferentes não tem tempo (para comer). Precisamos encontrar um caminho para os professores poderem merendar nas escolas. Eles já tinham um tempo pequeno e que agora está menor”, concluiu.

Por se tratar de PEC, a matéria não vai para sanção do Executivo estadual, sendo promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia.

Urgência

No Expediente sujeito à deliberação mais uma vez foi baixado de pauta requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 31/2022, de Alexandre Xambinho (PL), que trata do parcelamento de taxas praticadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) para a prestação de serviços referentes à emissão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Novos projetos

Duas novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. As duas tratam de nomeação de trechos de rodovias estaduais.

O PL 78/2022, de Luciano Machado (PV), denomina José Ailton Cardoso Boca o contorno da ES-181, na entrada do distrito de Alto Calçado, em São José do Calçado. Já o PL 79/2022, de Janete de Sá (PMN), nomeia Miguel Lourenço da Costa o trecho de 10,5 quilômetros da rodovia que começa na sede de Divino de São Lourenço e vai até Patrimônio da Penha, no mesmo município. Ambas as iniciativas foram encaminhadas para a Comissão de Justiça.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• 1. Projeto de Lei (PL) 236/2021, de Luciano Machado (PV), que dispõe sobre a alteração dos limites de idade para ingresso na Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiro Militar no Estado do Espírito Santo para 32 anos. Prazo em Justiça;
• 2. Projeto de Lei (PL) 622/2021, de Gandini (Cidadania), que determina ao Poder Executivo que internalize e regulamente, no prazo de até 60 dias, o Convênio ICMS 99/18, a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa. Prazo em Justiça; 
• 3. Projeto de Lei (PL) 325/2021, de Bruno Lamas (PSB), que estabelece direitos e deveres do consumidor de serviços de transporte público estadual e intermunicipal metropolitano em todo o território do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Prazo em Justiça;
• 4. Projeto de Lei (PL) 733/2021, de Gandini (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cariacica uma área de terra devoluta de 0,013 Km2, situada no Bairro Graúna. Prazo em Justiça;
• 5. Projeto de Lei (PL) 55/2022, dos deputados Marcos Garcia (PV) e Luiz Durão (PDT), que autoriza o recebimento do trecho de Rodovia Municipal, localizada entre os Municípios de Colatina e Linhares pela margem sul do Rio Doce, incluindo-o ao Plano Rodoviário Estadual. Prazo em Infraestrutura; 
• 6. Projeto de Lei (PL) 29/2022, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que autoriza o recebimento do trecho de Rodovia Federal BR 484, compreendido no trecho que liga a entrada da Rodovia ES 165, no Município de Afonso Cláudio/ES, passando pelo Distrito de Piracema a entrada da BR-262, no município de Conceição do Castelo, incluindo-a ao Plano Rodoviário Estadual. Prazo em Infraestrutura; 
• 7. Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 03/2021, de Bruno Lamas (PSB), que altera a redação do artigo 32, inciso XVII, da Constituição Estadual, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de natureza técnico-pedagógica. Em anexo, por se tratar de matéria correlata, PEC 05/2021, de Sergio Majeski (PSB). Aprovada;
• 8. Projeto de Lei (PL) 161/2019, de Alexandre Xambinho (PL), que torna obrigatória a coleta e destinação final pelos revendedores de bebidas em garrafas de vidro do tipo não retornáveis, na forma que especifica. Baixado de pauta;
• 9. Projeto de Lei (PL) 764/2019, de Marcos Garcia (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de vagões de carga que trafeguem pelos municípios do Estado e dá outras providências. Arquivado;
• 10. Projeto de Lei (PL) 773/2019, do Capitão Assumção (Patri), que Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores (DEA) cardíacos os locais e os veículos que especifica, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Arquivado;
• 11. Projeto de Lei (PL) 971/2019, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que dispõe sobre os critérios e condições para destinação das bicicletas apreendidas pelas Delegacias de Polícia do Estado e dá outras providências. Arquivado;
• 12. Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que altera as alíneas a, b e c do inciso II, do artigo 7º da Lei Complementar nº 213/2001, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 029/00/2000, que assegura a gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal da região Metropolitana da Grande Vitória às pessoas portadoras de deficiência. Arquivado;
• 13. Projeto de Lei (PL) 19/2020, do Capitão Assumção (Patri), que torna obrigatória a permanência do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva, Centros de Terapia Intensiva e congêneres, no âmbito do Estado. Arquivado;
• 14. Projeto de Lei (PL) 142/2020, do Capitão Assumção (Patri), que dispõe sobre a expedição de rótulo de identificação externa nos tanques acoplados a veículos automotores (caminhões pipa) como mecanismo de controle e fiscalização para garantir a qualidade de água potável transportada no âmbito do Estado. Arquivado;
• 15. Projeto de Lei (PL) 211/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da taxa mínima de água, esgoto e de energia elétrica às microempresas e empresas de pequeno porte no Estado durante período determinado e dá outras providências. Arquivado;
• 16. Projeto de Lei (PL) 281/2020, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que proíbe a cobrança da tarifa de pedágio da ponte Darcy Castello de Mendonça (Terceira Ponte) até que seja instalado proteção contra suicídio conforme estabelecido pela Lei 10.996/2019. Arquivado;
• 17. Projeto de Lei (PL) 297/2020, de Raquel Lessa (Pros), que dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de multas, juros e encargos do valor das mensalidades da rede privada de ensino durante o estado de Calamidade Pública no Estado, em razão do novo Coronavírus (Covid-19). Arquivado; 
• 18. Projeto de Lei (PL) 319/2020, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que dispõe sobre a anistia de multas administrativas sob a égide de decretos e leis que versam sobre o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. Em anexo, por se tratar de matéria correlata, PL 92/2021, do Capitão Assumção. Arquivado;
• 19. Projeto de Lei (PL) 320/2020, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre a criação do Programa de Reinserção Social de Presos e Egressos do Sistema Carcerário do Estado. Arquivado;
• 20. Projeto de Lei (PL) 342/2020, do Capitão Assumção (Patri), que autoriza o poder executivo a criar um Plano de Desinfecção e Controle (PDC) contra o Covid-19, nas instituições de Ensino Público ou Privado, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Arquivado;
• 21. Projeto de Lei (PL) 355/2020, de Bruno Lamas (PSB), que prevê a prorrogação temporária das licenças e alvarás emitidos por órgãos ou entidades públicas estaduais, no âmbito do Estado. Arquivado;
• 22. Projeto de Lei (PL) 361/2020, de Iriny Lopes (PT), que dispõe sobre o Programa de Vacinação para imunização dos trabalhadores de limpeza urbana no âmbito do Estado. Arquivado;
• 23. Projeto de Lei (PL) 367/2020, do Doutor Hércules (MDB), que dispõe sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. Arquivado;
• 24. Projeto de Lei (PL) 394/2020, do ex-Ddeputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. Arquivado;
• 25. Projeto de Lei (PL) 412/2020, de Vandinho Leite (PSDB), que promove a manutenção da ordem disciplinar escolar, proteção a profissionais do magistério e normatiza a proteção e ressarcimento do equipamento Público no âmbito da educação. Arquivado;
• 26. Projeto de Lei (PL) 460/2020, do Delegado Danilo Bahiense (sem partido), que estabelece a doação de bicicletas apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado para entidades filantrópicas que as transformam em cadeiras de rodas e cadeiras de banho e entidades de acolhimento. Arquivado;
• 27. Projeto de Lei (PL) 487/2020, de Luciano Machado (PV), que determina que o Poder Executivo implemente o atendimento humanizado, com triagem feita por psicólogo, às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou sexual nas delegacias de polícia civil do Estado, e dá outras providências. Arquivado;
• 28. Projeto de Lei (PL) 519/2020, de Janete de Sá (PMN), que institui o “Programa Estadual de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária” e dá outras providências. Arquivado;
• 29. Projeto de Lei (PL) 546/2020, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de contratação, pelo poder público Estadual, nos seus órgãos de administração direta ou indireta, de profissionais de jornalismo que possuam diploma de formação e registro no seu órgão de classe. Arquivado;
• 30. Projeto de Lei (PL) 547/2020, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), que dispõe sobre a concessão do licenciamento ambiental para desmatamento visando à implantação de empreendimentos rodoferroviários, industriais, portuários e/ou agrícolas, ou de qualquer natureza que o necessite, na forma que especifica. Arquivado;
• 31. Projeto de Lei (PL) 552/2020, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que dispõe sobre inclusão da disciplina com tema “História e Cultura Afro-Brasileira” na grade curricular das escolas de Ensino Fundamental e Médio do Estado. Arquivado;
• 32. Projeto de Lei (PL) 577/2020, do Capitão Assumção (Patri), que institui o Benefício de Seguridade e Irredutibilidade Salarial (Bensis) aos militares estaduais inativos e pensionistas militares do Estado, em caráter transitório e temporário. Arquivado;
• 33. Projeto de Lei (PL) 66/2021, do Capitão Assumção (Patri), que proíbe a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia do Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados dos setores de alimentação, bares, turismo, eventos, hotelaria, lojistas, profissionais liberais, shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito, indústrias, bem como com representante da Assembleia Legislativa do Estado. Arquivado; 
• 34. Projeto de Lei (PL) 71/2021, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a inclusão de Direito dos Animais e Proteção animal, dentre os conteúdos transversais no programa curricular das escolas públicas estaduais, e dá outras providências. Arquivado;
• 35. Projeto de Lei (PL) 72/2021, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que institui o plano estadual de valorização do direito de defesa do particular perante a administração pública, no Estado, por meio da advocacia e de suas prerrogativas. (Em anexo, por se tratar de matéria correlata, PL 592/2021, do Doutor Hércules). Arquivado.