PL impõe consulta popular sobre questão ambiental

Projeto busca garantir que sociedade e seus representantes participem de decisões sobre temas como criação, ampliação ou transformação de uma unidade de conservação

Realização de audiências, consultas e reuniões públicas sobre parques estaduais e unidades de conservação de forma presencial, no local da zona de conservação existente ou a ser implantada.

Com o objetivo de garantir a participação da população local e de representantes eleitos em temas ligados ao meio ambiente, o Projeto de Lei (PL) 671/2023 obriga que as audiências e consultas públicas relacionadas a essa área sejam realizadas no local da zona de conservação existente ou onde se pretende implantar. A matéria é de autoria do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).

Caso o espaço de conservação envolva mais de um município, a proposta define que deverá ser realizada reunião em cada uma das cidades. A matéria também obriga o aviso aos chefes do Poder Executivo e Legislativo municipais. A consulta pública não poderá ser on-line. O PL será analisado pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.

Justificativa

O autor da matéria cita a Constituição do Estado como referência para o projeto de lei, tendo como base o artigo 186, que assegura a participação da sociedade civil nos processos de planejamento e na decisão de implementação de política ambiental.

“Estamos acolhendo a proposta do Colégio de Presidentes das Subseções da OAB/ES. O objetivo é assegurar a participação efetiva das populações locais e seus representantes eleitos como meio de busca de resolução de voz e vez aos moradores impactados”, explica Mazinho.

Acompanhe a tramitação do PL 671/2023