Plenário aprova a reestruturação da Defensoria Pública

Os deputados aprovaram, com emenda, por 21 votos favoráveis e 2 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2024, da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), que faz mudanças na estrutura administrativa da instituição, cria cargos comissionados e gratificações, amplia benefícios e eleva o subsídio dos defensores. A matéria foi uma das sete acatadas em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (15) na Assembleia Legislativa (Ales).

Tramitando em regime de urgência, a proposição foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) acatou emenda de Janete de Sá (PSB) e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Por causa da emenda, mais uma vez passou por Justiça e pelo conjunto dos parlamentares para redação final.

Fotos da sessão

A emenda em questão abre espaço para que o Defensor Público-Geral compareça anualmente à Casa para falar sobre as atividades da instituição. “Não é obrigatório. Estou aqui há seis mandatos e nunca vi o Defensor Público-Geral vir aqui prestar esclarecimentos à sociedade sobre o trabalho, como fazem os secretários de Saúde e de Finanças. O chefe do Ministério Público não está na lei, mas todo ano vem aqui”, ilustrou Janete.

Na fase de discussão o deputado Sergio Meneguelli (Republicanos) criticou o projeto, classificando ele como “discriminatório” por conceder aumento apenas para os defensores e não para os demais servidores. “No interior não querem trabalhar. Os auxiliares e funcionários que ficam nos lugares muito mais que os defensores”, afirmou.

Lucas Polese (PL) fez coro com o colega. Ele disse que respeita muitos os defensores, mas também o trabalho dos demais cidadãos capixabas que iriam pagar a conta. “É um aumento de quase R$ 10 mil de uma vez (para os defensores). Só a elite do funcionalismo consegue. Cria 89 cargos comissionados com salário de até de R$ 12 mil”, disparou.

Já as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol) defenderam a iniciativa. Elas lembraram que os defensores prestam assistência jurisdicional para as pessoas mais pobres e que é fundamental a expansão desse serviço para o interior.

“Toda comarca tem que ter defensor e os demais trabalhadores”, mencionou a primeira. “A Defensoria tem a menor verba entre os entes estaduais, com 0,65% do Orçamento do Estado. Das 69 comarcas têm acesso a (defensores) apenas em 37,7% delas. Queremos que chegue a todas as comarcas”, completou a segunda.

Vice-líder do governo, Tyago Hoffmann (PSB) destacou que a Defensoria está se tornando uma instituição ao obter autonomia administrativa, capacidade legislativa e orçamento próprio. Dessa forma, passa a ser importante também a prestação de contas. Também defendeu o aumento de remuneração para tornar mais atrativo o concurso para defensor. “Há uma evasão muito grande. A Defensoria tem uma das menores remunerações do Brasil. As pessoas passam e depois vão embora”, comentou.

Após a votação, Polese voltou à tribuna para justificar o voto. De acordo com o parlamentar, se o projeto fosse para investir em mais cargos e capilarizar a Defensoria poderia ter o apoio dele, mas não é o que ocorre. “Estão aumentando o próprio salário e criando cargos comissionados que eles mesmos vão ocupar. A Defensoria atua muito bem na Grande Vitória, mas não no interior”, garantiu.

O PLC 10/2024 segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

O impacto financeiro total da proposta para esse ano é de R$ 10.647.239,76; para 2025 de R$ 28.568.464,00; e para 2026 de R$ 28.606.272,44.

Fonte: Assembleia Legislativa