Plenário aprova doação de terreno para a Prefeitura de Vitória

Os parlamentares aprovaram nesta segunda-feira (12) uma proposta que autoriza o governo do Estado a doar um terreno de 2,733,72m² para a Prefeitura de Vitória. De autoria do próprio Executivo, o Projeto de Lei (PL) 466/2023 tem por finalidade a construção de uma unidade básica de saúde no Bairro República. Além dessa, outras quatro matérias foram aprovadas durante a sessão extraordinária que foi realizada logo após a sessão ordinária em que foi aprovada a manutenção de um veto parcial do governo.

Tramitando em regime de urgência, o PL foi apreciado de forma conjunta nas comissões de Justiça, Infraestrutura, Saúde e Finanças e terminou sendo aprovado em ambos os colegiados, após o relatório do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).

“Vai ser construída uma unidade digna, que suporta de fato os moradores da Mata da Praia, Morada de Camburi, Boa Vista, Bairro República e Goiabeiras. É um espaço de quase 3.000 m², que de fato vai dar dignidade aos servidores da Saúde e, sobretudo, àqueles que mais necessitam da saúde pública. A unidade que está lá hoje não suporta a quantidade de pessoas e moradores que ali são atendidos”, explicou o deputado Denninho Silva (União).

Outro parlamentar que votou favorável ao projeto foi o deputado João Coser (PT), que aproveitou a ocasião para cobrar também a construção de uma nova unidade de saúde em Jardim Camburi. “O bairro de Jardim Camburi já está batendo nos 60 mil moradores e a unidade de saúde foi feita quando o bairro tinha um terço dessa população. Então nós temos a convicção e a certeza de que existe um atraso grande”, afirmou.

ICMS dos combustíveis

Também do Executivo, foi acolhida proposição que trata da cobrança única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a gasolina e o etanol anidro combustível. O PL 424/2023 altera a Lei 7.000/2001, que regula a cobrança do ICMS no Estado. O objetivo é ter a cobrança na fase inicial da cadeia produtiva ao invés de cobrar o imposto parcialmente em todas as fases da cadeia, como ocorre atualmente.

“O Estado está apenas adequando a lei estadual à lei federal, que já está inclusive sendo aplicada na bomba, porque essa alíquota é aplicada lá na compra pela Petrobrás. A outra questão que trata a lei é o benefício que o Estado está dando pro setor de pesca, de desconto no diesel de até 100%, tendo em vista que com essa alíquota única, esse desconto foi perdido, então o governo do Estado conseguiu junto ao Confaz, retomar esse benefício através de um convênio e agora está regulamentando pela lei”, esclareceu o relator da matérias nas comissões conjuntas, deputado Mazinho dos Anjos.

Outras propostas

Os deputados ainda acataram outras duas matérias do Executivo: o PL 425/2023, que institui carga horária básica de 40 horas semanais para educadores efetivos, de nível superior, que desempenhem funções de natureza pedagógica no Conselho Estadual de Educação (CEE); e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2023, que prorroga prazos de contratos temporários do cargo de assistente de gestão do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).

Todos os quatro projetos seguem agora para a sanção do governador Renato Casagrande (PSB).

Ales

Por fim, foi aprovado Projeto de Resolução (PR) 21/2023, da Mesa Diretora, que faz alterações em duas normas internas: o Regimento Interno (Resolução 2.700/2009) e a Resolução 2.890/2010, que trata da estrutura organizacional da Ales. Entre as mudanças propostas está a transformação de cargos comissionados existentes em outros novos e a mudança na exigência para ocupação de alguns cargos de provimento em comissão.

Por ser um PR, a proposição deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Ales.

Veto

Antes da realização da sessão extraordinária, os deputados votaram pela manutenção do veto parcial do Executivo ao PL 110/2023, do deputado Dr. Bruno Resnde (União), que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Espírito Santo. Com a mudança no texto ficam suprimidos o artigo 4º; os incisos I, II, III, VII, VIII e alínea a do inciso IV do artigo 5º; os incisos IV, V e VI do artigo 9º e o artigo 12 da norma.

Confira como ficou a pauta da Ordem do Dia:

Sessão ordinária

1. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 110/2023, do Dr. Bruno Resende (União), que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. Veto parcial mantido.

Sessão extraordinária

1. Projeto de Lei (PL) 466/2023, do governo do Estado, que altera a redação da Lei nº 10.354, de 31.03.2015, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Vitória/ES. Aprovado;

2. Votação da Redação Final do Projeto de Lei (PL) 399/2019, do Capitão Assumção (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Estabelecimentos de Ensino Particular, como Creches ou Similares, no âmbito do Estado do Espirito Santo. Redação final aprovada;

3. Projeto de Lei (PL) 424/2023, do governo do Estado, que dispõe sobre a incidência única do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre a gasolina e o etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001. Aprovado;

4. Projeto de Lei (PL) 425/2023, do governo do Estado, que tem por objetivo alterar o art. 31 da Lei nº 5.580, de 13 de janeiro de 1998, e dá outras providências, que instituí no âmbito da Administração Central da Secretaria de Estado da Educação – SEDU, nas Superintendências Regionais de Educação – SREs, nas unidades escolares e no Conselho Estadual de Educação – CEE, a carga horária básica de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para o profissional da educação efetivo, com formação de nível superior, no desempenho de funções de natureza pedagógica no campo da educação. Aprovado;

5. Projeto de Resolução (PR ) 21/2023, da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, e a Resolução nº 2.890, de 23 de dezembro de 2010, e dá outras providências. Aprovado;

6. Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2023, do governo do Estado, que tem por objetivo prorrogar os contratos temporários de Assistentes de Gestão mantidos pelo Iema. Aprovado.

Fonte: Ales.