Polese quer isenção de ICMS para entidades
Instituições públicas e organizações não governamentais sem fins lucrativos de assistência social às pessoas com deficiência (PCDs) poderão ficar isentas da cobrança do ICMS na compra de equipamentos, instrumentos e artigos destinados ao atendimento desses pacientes. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 506/2023, apresentado pelo deputado Lucas Polese (PL).
A matéria prevê a desoneração do imposto para equipamentos adquiridos em todo o país e para os importados, desde que não existam similares nacionais. A proposição apresenta um rol de produtos que devem ser isentos e inclui aqueles que são necessários para a saúde das PCDs, mesmo não sendo mencionados no texto da virtual lei.
Polese considera que a iniciativa é um passo para a garantia de direitos a esse grupo de pessoas. “Trata-se de medida de inteira justiça fiscal e grande alcance social, em face da alta demanda e do elevado custo de equipamentos e aparelhos indispensáveis ao tratamento ou locomoção das pessoas acometidas por estas condições físicas ou mentais”, destaca o autor na justificativa do PL.
O parlamentar completa: “A isenção de imposto prevista neste projeto de lei é um pequeno passo em direção à efetivação de seus direitos constitucionais”.
O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Tramitação
O PL deve passar pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças.
Acompanhe a tramitação do projeto
Fonte: Ales
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