Polese quer isenção de ICMS para entidades

Instituições públicas e organizações não governamentais sem fins lucrativos de assistência social às pessoas com deficiência (PCDs) poderão ficar isentas da cobrança do ICMS na compra de equipamentos, instrumentos e artigos destinados ao atendimento desses pacientes. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 506/2023, apresentado pelo deputado Lucas Polese (PL).

A matéria prevê a desoneração do imposto para equipamentos adquiridos em todo o país e para os importados, desde que não existam similares nacionais. A proposição apresenta um rol de produtos que devem ser isentos e inclui aqueles que são necessários para a saúde das PCDs, mesmo não sendo mencionados no texto da virtual lei.

Polese considera que a iniciativa é um passo para a garantia de direitos a esse grupo de pessoas. “Trata-se de medida de inteira justiça fiscal e grande alcance social, em face da alta demanda e do elevado custo de equipamentos e aparelhos indispensáveis ao tratamento ou locomoção das pessoas acometidas por estas condições físicas ou mentais”, destaca o autor na justificativa do PL.

O parlamentar completa: “A isenção de imposto prevista neste projeto de lei é um pequeno passo em direção à efetivação de seus direitos constitucionais”.

O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Tramitação

O PL deve passar pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Saúde e Finanças.

Acompanhe a tramitação do projeto

Fonte: Ales