PR adapta resolução sobre cargos da Ales

Projeto atualiza resolução que trata da estrutura organizacional da Ales após transformação do cargo de técnico legislativo em agente de Polícia Legislativa

Fazer as devidas correções na Resolução 2.890/2010 em relação a transformação do cargo de técnico legislativo júnior em agente de Polícia Legislativa. Esse é o objetivo do Projeto de Resolução (PR) 7/2024, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo presidente Marcelo Santos (Podemos). A proposta tramita com pedido de urgência.

Tal resolução trata da estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos seus respectivos servidores. A medida é necessária por conta da aprovação do Projeto de Lei (PL) 77/2024, que deu origem ao cargo de agente de Polícia Legislativa.

Na justificativa da matéria, o presidente destaca que foi preciso modificar a nomenclatura do cargo para atender a necessidade de ampliar, aprimorar, estruturar e regulamentar a atuação da Segurança Legislativa da Ales por meio do PL 77/2024 e, agora, o PR tem como finalidade fazer as adequações na Resolução 2.890/2010.

A iniciativa insere as atribuições do cargo de agente de Polícia Legislativa, a Função Gratificada Especial de Segurança Legislativa (FGESL), as porcentagens da gratificação (20% ou 40%, dependendo da situação) e as condições para recebê-la, além de outros acertos em anexos da resolução. Também revoga itens referentes ao Técnico Legislativo Júnior que se tornaram obsoletos.

Se o PR for aprovado e promulgado, os efeitos retroagem a partir de 28 de fevereiro deste ano, data do início da vigência da Lei 12.030/2024.

Acompanhe a tramitação do PR 7/2024