Proposta do deputado Callegari inclui audiências sobre a gestão de escolas

Tramita em urgência na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 855/2023, que propõe mudanças na legislação (Lei 5.474/1996) que trata do processo de municipalização de escolas públicas. A ideia do deputado Callegari (PL) é tornar esse procedimento mais democrático e transparente, contando com a participação da comunidade escolar envolvida.

“A proposta almeja fortalecer e aprimorar os mecanismos legais relacionados à municipalização de estabelecimentos de ensino, mediante a introdução de disposições que enfatizam a necessidade de escrupulosa observância de princípios basilares, notadamente vinculados à participação democrática e à representatividade justa”, diz o parlamentar na justificativa da matéria.

Audiências

O PL 855/2023 estabelece que, no processo de municipalização de escolas, sejam ouvidas as famílias dos educandos, as comunidades escolares – em especial, das escolas campesinas, rurais, indígenas e quilombolas –, e os demais munícipes. O meio determinado para essa escuta é a realização de audiências públicas.

De acordo com o texto, a audiência deverá ser feita para cada estabelecimento alvo de municipalização. Todo esse processo será regido por ampla publicidade do fato, com divulgação abrangente dos elementos pertinentes, a saber, com o objeto da audiência, a data, a hora e o local de sua efetivação. As audiências precisarão ser documentadas com lista de presença, ata da reunião e registro audiovisual.

Por fim, a iniciativa especifica que a municipalização de escolas campesinas, rurais, indígenas e quilombolas terá que ser precedida de manifestação do Conselho Estadual de Educação, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu), a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.

Segundo Callegari, é fundamental “dar voz” às comunidades locais nesse processo decisório. “Até o presente momento, tais instâncias participativas não têm sido adequadamente contempladas ou auscultadas. Esse déficit na representação das vozes comunitárias desafia o princípio da democracia participativa, cotejado com a necessária proteção das peculiaridades culturais e tradicionais das comunidades envolvidas”, argumenta o parlamentar.

Se o PL 855/2023 for aprovado e virar lei, as alterações na legislação passam a valer na data de sua publicação em diário oficial. Com o pedido de urgência aprovado na sessão de segunda-feira (23), a matéria está apta a ser incluída na sessão ordinária desta terça para receber parecer oral das comissões de Justiça, Educação e Finanças.

Tramitação

Acompanhe a tramitação do PL 855/2023
Fonte: Ales