Proposta para reestruturar Defensoria Pública chega à Ales

Projeto de lei complementar cria cargos comissionados, reajusta subsídios e reorganiza setores internos da instituição estadual

A Assembleia Legislativa (Ales) recebeu o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2024, que reestrutura a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). Além de criar cargos comissionados, a proposta altera a tabela de remuneração dos servidores e a estrutura organizacional e será lida na sessão ordinária desta segunda-feira (6).

Cargos comissionados

Dentro da proposta de reorganização, o PLC 1/2024 estabelece 89 cargos comissionados com remuneração variável entre R$ 2.200 e R$ 12 mil. Detalhes sobre as atribuições dos cargos serão definidos em portaria pelo defensor público geral, que também poderá fazer mudanças na quantidade e na distribuição desses cargos comissionados, desde que não acarrete aumento de despesas.

Os cargos comissionados poderão ser ocupados por servidores efetivos. Nesses casos, o servidor deverá optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo acrescido de 65% do valor determinado para o cargo em comissão.

Subsídios 

A tabela de subsídio que consta na legislação vigente tem como base a Lei Complementar 939/2020, que trouxe um reajuste escalonado em três anos, variando de R$ 16 mil (defensor público substituto) a R$ 24 mil (defensor público superior titular). Já a tabela dos membros da Defensoria Pública constante no PLC 1/2024 propõe subsídios que partem de R$ 24 mil chegando até R$ 35 mil.

Subsídios na Defensoria
Cargo	Valor atual (R$)	Valor proposto (R$)
Defensor público substituto	16 mil	24 mil
Defensor público titular	19 mil	30 mil
Defensor público superior	21 mil	33 mil
Defensor público superior titular	24 mil	35 mil

Estrutura Institucional

Sobre a estrutura, a proposta organiza a instituição em quatro setores principais: órgãos de administração superior (Defensoria Pública Geral, Conselho Superior e Corregedoria Geral), órgãos de atuação (Núcleos das Defensorias Públicas), órgãos de execução (Defensores Públicos) e órgãos auxiliares (Ouvidoria, Assessoramento e Apoio Administrativo). Na lei vigente, são seis setores.

Impacto financeiro

Sobre o impacto orçamentário, a matéria cita um relatório segundo o qual as despesas estão dentro do previsto para a Lei Orçamentária 12.024/2023 (exercício 2024). Para o ano de 2024, o impacto financeiro é de 12,40%; para 2025, 31,16%; e para 2026, 29,27%.

Justificativa

A matéria é assinada pelo defensor público geral Vinícius Chaves de Araújo e, na justificativa, traz um breve histórico da instituição. De acordo com o texto, a atual organização administrativa foi criada em 1994 e teve poucas alterações ao longo desses 30 anos, necessitando, atualmente, de um processo de modernização da gestão pública.

“O projeto de lei complementar busca a aproximação do padrão remuneratório dos membros da instituição em relação à remuneração dos demais servidores estaduais, especialmente de outras instituições do Sistema de Justiça estadual e estabelecendo a média nacional em referência às demais Defensorias Públicas”, explica Araújo.

A iniciativa reestrutura a tabela de vencimentos dos servidores do órgão, corrigindo “defasagem histórica em relação à tabela de vencimentos do quadro comissionado do próprio Poder Executivo”.

Outro ponto importante da proposta é que ela proíbe a redução da prestação de assistência jurídica, garantindo a manutenção da cobertura vigente de atendimento em casos de férias, licença, falta ou outras ausências de servidores. Nesses casos, haverá substituição automática do membro da Defensoria Pública, conforme determina o Conselho Superior da Defensoria.

As mudanças, sobretudo as que trazem impacto financeiro, de acordo com o chefe da instituição, respeitam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o planejamento estratégico da instituição. Elas são consideradas fundamentais para o fortalecimento do trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública, que atua na promoção de acesso integral e gratuito à justiça para a população mais vulnerável.