Serra: supermercados e hipermercados devem ter carrinhos de compras adaptados para atender cadeirantes
Foi sancionado, pelo prefeito Sérgio Vidigal, o Projeto de Lei Nº 97/2021, de autoria do vereador Dr. William Miranda, que dispões sobre o uso de carrinho de compras, em supermercados e hipermercados, adaptados para atender as necessidades dos portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida. A Lei Nº 5.305 já está em vigor.
A Lei visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando a inclusão social e a cidadania. “A acessibilidade é um dos temas mais discutidos na atualidade e a intenção de ter estes carrinhos adaptados para os cadeirantes vai atender a um público significativo que precisa ter seus direitos respeitados”, defende o autor do projeto, o vereador Dr. William Miranda.
Para fins desta Lei, entende-se por supermercados e hipermercado todo estabelecimento comercial de autosserviço em que se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 250m².
Reprodução Prefeitura Municipal da Serra
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