TCE-ES confirma correções em edital de concessão da rodoviária de Santa Teresa
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) confirmou o cumprimento integral de determinações feitas à Prefeitura de Santa Teresa antes da publicação do edital de concessão do Terminal Rodoviário Lúcio Fernandes Ramos.
A fiscalização analisou o edital para contratação de empresa responsável pela administração, manutenção e exploração onerosa da rodoviária. Segundo o Tribunal, as correções orientadas foram incorporadas antes da publicação da Concorrência Eletrônica nº 001/2025 e da assinatura do Contrato nº 076/2025.
As seis determinações trataram de pontos como metas e medição de desempenho, divisão de riscos, reajuste e estrutura tarifária, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, coberturas de seguro e definição de sanções.
Com as alterações, a empresa passou a ser avaliada mensalmente em itens como limpeza, conforto, satisfação dos usuários e número de reclamações. O contrato também prevê pesquisas de satisfação com pelo menos 10% dos usuários do período, conforme as orientações registradas na fiscalização.
O prazo contratual foi fixado em cinco anos, com renovação condicionada à obtenção de nota mínima 7 na avaliação de desempenho. Também foram definidos prazos para correção de falhas, comprovação mensal dos serviços e critérios objetivos para caracterização de infrações graves.
O reajuste das tarifas passou a ser anual, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os valores de embarque, sanitário e guarda-volumes foram publicados junto com o edital.
A confirmação ocorreu em julgamento da 1ª Câmara do TCE-ES. O processo de acompanhamento foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Chamoun.
Fonte: [TCE-ES](https://www.tcees.tc.br/noticias-sessao/tce-es-confirma-cumprimento-de-determinacoes-de-correcao-no-edital-de-concessao-da-rodoviaria-de-santa-teresa/)
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