TCE-ES debate emendas parlamentares e reforma tributária
Mais de 200 gestores públicos participaram de capacitação sobre regras para emendas municipais e impactos da reforma tributária no Espírito Santo.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reuniu mais de 200 gestores públicos de prefeituras e câmaras capixabas para discutir emendas parlamentares municipais e os impactos da reforma tributária. O encontro ocorreu na terça-feira (25), durante o Atualiza Day, iniciativa de capacitação do tribunal.
A apresentação sobre emendas foi conduzida por Jaderval Freire Júnior, secretário de Controle Externo de Contabilidade, Economia e Gestão Fiscal. Ele explicou as diferenças entre emendas autorizativas e impositivas, as regras para pagamento e as situações que impedem a liberação dos recursos.
Segundo o TCE-ES, o somatório das emendas não pode ultrapassar 1,5% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Pelo menos metade dos recursos deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. A capacitação também abordou a divulgação das emendas, com identificação do proponente, partido e da própria emenda.
O uso de recursos do MDE e do Fundeb para compra de merenda e uniformes escolares também foi discutido. Conforme o entendimento apresentado no encontro, essas despesas devem utilizar recursos do salário-educação ou do Tesouro Municipal.
Os impactos da reforma tributária para os municípios foram apresentados por Vinícius Bergamini Del Pupo, coordenador do Núcleo de Controle Externo de Auditoria e Gestão Fiscal. A exposição tratou da distribuição do IBS, do reequilíbrio de contratos, da arrecadação própria, da adequação de sistemas e cadastros e do planejamento orçamentário.
Entre os municípios representados estavam Montanha, Cariacica, Marilândia, Jaguaré, Marechal Floriano, Santa Teresa, Marataízes, Iúna, Laranja da Terra, Pancas e Venda Nova do Imigrante.
Fonte: [Folha1 Espírito Santo](https://folha1es.com.br/2026/08/25/tce-es-debate-emendas-parlamentares-e-reforma-tributaria-com-servidores-municipais/)
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