TCE-ES impõe condições para compra de materiais esportivos em Vila Velha
Decisão cautelar permite uso de recursos para escolas em tempo integral, mas exige controles sobre finalidade, preços e vantagem econômica.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou condições para que a Prefeitura de Vila Velha compre materiais esportivos com recursos do Programa Capixaba de Fomento à Implementação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo Integral (Proeti).
A decisão foi tomada após um pedido de suspensão de um pregão eletrônico do município. O procedimento prevê a compra de 134 itens, reunidos em 13 grupos, com custo total superior a R$ 9 milhões. A área técnica do tribunal apontou falta de justificativa individualizada para o agrupamento de produtos de características diferentes.
Como os recursos do Proeti poderão ser usados até 31 de dezembro de 2026, os conselheiros optaram por uma medida cautelar parcial, em vez de suspender integralmente o procedimento. A prefeitura poderá utilizar a ata de registro de preços, desde que limite as aquisições aos objetivos do programa e aos itens destinados às escolas de tempo integral.
Antes de cada compra, o município deverá justificar a unidade escolar beneficiária, a atividade pedagógica ou esportiva, os itens e as quantidades necessárias. Também terá de fazer nova pesquisa de mercado e verificar se os preços continuam vantajosos, inclusive para evitar que a compra de apenas parte dos itens resulte em valores acima dos praticados.
A decisão ainda impede, até nova deliberação do TCE-ES, adesões à ata por órgãos ou entidades que não participaram do registro. O processo é o TC 2990/2026.
Fonte: [Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES)](https://www.tcees.tc.br/noticias-sessao/em-decisao-cautelar-tce-es-condiciona-compra-de-materiais-esportivos-a-serem-feitos-para-escolas-de-vila-velha/)
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