TCE-ES suspende contratação de Guarapari para acolhimento de crianças
Decisão cautelar aponta indícios de que critério de pontuação do edital restringia a competitividade entre organizações sociais.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou, em decisão cautelar publicada nesta sexta-feira (18), a suspensão de uma contratação feita pela Prefeitura de Guarapari para o serviço de acolhimento institucional de crianças de 0 a 12 anos.
A medida atende a uma reclamação, com identidade preservada, que apontou cláusulas do edital como restritivas à competitividade e contrárias aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da seleção da proposta mais vantajosa. O ponto central da controvérsia é a pontuação atribuída ao critério de experiência anterior da organização social candidata na execução do mesmo serviço.
Segundo o processo, o edital previa até 10 pontos, de um total de 16 possíveis, exclusivamente para o tempo de atuação da entidade, à razão de um ponto por ano, com limite de dez anos. O relator, conselheiro Carlos Ranna, entendeu haver indícios de irregularidade nesse critério. Em seu voto, classificou como desarrazoado o peso atribuído ao tempo de experiência, sobretudo porque entidades que não atingissem 50% da pontuação nesse quesito seriam eliminadas do certame antes da avaliação de outros aspectos da proposta.
De acordo com a decisão, a metodologia adotada poderia afastar organizações aptas a firmar parceria com o município, ao eliminar automaticamente candidatas com menor tempo de atuação. O edital previa repasse de R$ 1,7 milhão por ano à entidade selecionada, com vigência estimada de dois anos, totalizando R$ 3,4 milhões.
Com a cautelar, o procedimento de seleção permanece suspenso até nova deliberação do tribunal, que ainda analisará o mérito do processo, registrado como TC 2990/2026.
Fonte: [Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo](https://www.tcees.tc.br/noticias-sessao/em-cautelar-tce-es-determina-suspensao-de-contratacao-feita-pela-prefeitura-de-guarapari-merito-ainda-sera-analisado-pela-corte-de-contas-capixaba/)
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