Transformações Legislativas: PLC Propõe Fim das Vagas de Assistente de Gestão

Proposta acaba com 1.342 postos da carreira, mas mantém 200 para casos de readaptação de servidores; já o cargo de Técnico de Suporte em Desenvolvimento Rural será completamente extinto

Com vistas ao aprimoramento e modernização da máquina pública estadual, o Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 63/2023. A norma pretende extinguir 1.342 vagas do cargo de Assistente de Gestão e todas as 33 vagas do cargo de Técnico de Suporte em Desenvolvimento Ambiental.

O cargo de Assistente de Gestão, que passará a ter apenas 200 vagas, só poderá ser provido pela readaptação de servidor público efetivo estatual.

Readaptação

Segundo a Lei Complementar 46/1994, o servidor público efetivo que sofreu limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, será readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido.

Vale destacar que o novo cargo ocupado deverá ter o mesmo nível de escolaridade do cargo anterior. Quanto à remuneração, será mantida a do cargo de origem.

Os 200 cargos remanescentes de Assistente de Gestão no estado serão preenchidos por servidores oriundos de readaptação.

Impacto financeiro

O projeto não implicará em aumento de despesa, segundo o Governo.