Três vetos serão votados nesta quarta-feira

O governador vetou o projeto que institui 8 de janeiro como Dia do Patriota e suprimiu trechos de propostas sobre atendimento prioritário para pacientes de fibromialgia e banco de dados sobre violência contra mulher

Três vetos encabeçam a pauta de votações desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa. O governador Renato Casagrande (PSB) vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 796/2023, que cria o Dia Estadual do Patriota (8 de janeiro). A inclusão da data no calendário oficial do Estado foi proposta pelo deputado Lucas Polese (PL).

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumenta que não há óbice para se criar tal data, mas o problema decorre na escolha do 8 de janeiro para comemorá-la, “quando centenas de pessoas invadiram e depredaram os prédios dos três Poderes da República, em Brasília, com diversas reivindicações antidemocráticas”.

Embora não cite leis em que impeçam a proposta do parlamentar, PGE baseia seu parecer uma medida cautelar monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu lei similar aprovada no município de Porto Alegre (RS).

Vetos parciais

Os outros dois vetos são parciais. É o caso do aposto ao PL 236/2023. Assinada pela deputada Camila Valadão (Psol), a iniciativa cria a Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência contra Mulher.

Para a PGE, o parágrafo 1° do artigo 1° e o inciso VI do artigo 4º devem ser suprimidos por invadirem a competência do governador, uma vez que criam despesa sem indicar a fonte de recursos orçamentários e, além disso, alteram competências de órgãos do Executivo.

O veto ao primeiro trecho inviabiliza “a formação de um grupo específico integrado entre os órgãos” para a sistematização do banco de dados; ao passo que a segunda interdição refere-se à criação de “novas medidas protetivas” para vítimas de feminicídio.

A Secretaria de Estado de Segurança (Sesp) afirma que já disponibiliza pela internet informações acerca da violência contra a mulher, mas se compromete a atualizar mensalmente o site Dados Abertos a fim de proporcionar a sistematização prevista no projeto.

O outro veto parcial é referente ao PL 412/2019, proposta de Capitão Assumção (PL) que se tornou a Lei 12.087/2024. A matéria prevê atendimento prioritário para pacientes de fibromialgia em instituições públicas e privadas e o veto segue recomendação do Procon-ES. No entendimento do órgão, o artigo 2° – que estabelece sanção, inclusive pecuniária para infratores – vai de encontro à legislação, sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Fonte: Assembleia Legislativa