Videomonitoramento em escolas passa em Justiça

A Comissão de Justiça aprovou nesta terça-feira (5) uma antiga proposta do deputado Capitão Assumção (PL) que obriga a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do estado. O Projeto de Lei (PL) 85/2020 foi acolhido pelos deputados após emenda da relatoria ter definido que a obrigatoriedade valeria apenas para as unidades da rede pública.

O relator Lucas Polese (PL) explicou que a mudança no texto tornaria a medida facultativa para a rede privada, ficando ao interesse de pais ou responsáveis a busca por escolas que ofereçam o serviço. O projeto define que o monitoramento em tempo real poderá ser acessado por quem deseja acompanhar a vida escolar do filho. O PL 85/2020 deve seguir para análise das comissões de Educação, Segurança e de Finanças.

Agente comunitário

Também passou pelo crivo do colegiado de Justiça, matéria que institui a Semana do Agente Comunitário de Saúde e de Combate à Endemia no Estado. Conforme o PL 223/2023, do deputado Dr. Bruno Resende (União), a semana deve ser considerada entre os dias 4 e 11 de outubro de cada ano.

Inspetores penitenciários

A comissão deve retomar nas próximas reuniões a análise da Proposta de Emenda à Constituição 2/2023, do deputado Callegari (PL), que visa tornar estável o inspetor penitenciário com contrato em designação temporária e com mais de cinco anos de atividade. A categoria acompanhou a reunião desta segunda nas galerias do Plenário Dirceu Cardoso.

Relator da PEC, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) defendeu a constitucionalidade da matéria e a rejeição do despacho denegatório da Mesa Diretora, pois considera que a iniciativa deve tramitar e ser mais bem discutida em Plenário. Após a relatoria, o deputado Denninho Silva (União) pediu para discutir o item. Na tribuna, o parlamentar demonstrou preocupação com a pauta da categoria e a insegurança jurídica de algo que “não é tão simples”. Por fim, Denninho solicitou vista para análise da PEC ao presidente Mazinho dos Anjos. “Desejo estudar a proposta com calma para construir algo que possa ir constitucional para o Plenário”, afirmou.

A proposta de Callegari seria para aproveitar os servidores em designação temporária (DT) no quadro de pessoal da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo. A PEC leva em consideração a Emenda Constitucional 115, de 2021, que transformou o cargo atual de inspetor penitenciário, não fazendo menção ao vínculo. Segundo o autor, dessa forma, subentende-se que todos os servidores em exercício foram aproveitados, cabendo ao Estado apenas regulamentar.

Confira como foi a Ordem do Dia de Justiça:

• Projeto de Lei 401/2020, da deputada Janete de Sá (PSB), que institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes em farmácias e supermercados no estado do Espírito Santo. Prorrogação de prazo de vista
• Projeto de Lei 37/2023, do deputado Dary Pagung (    PSB), vedando a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios residenciais, comerciais e mistos, localizados no Estado do Espírito Santo. Prorrogação de prazo de vista
• Projeto de Lei 5/2023, do deputado Gandini (Cidadania), que obriga os Poderes Executivos Municipais a realizarem, de rotina semanal, a análise de balneabilidade dos corpos d’água para a recreação de contato primário nas praias litorâneas, com a indicação da qualidade das águas destinadas à recreação de contato direto e prolongado, como natação, mergulho e lazer. Prorrogação de prazo de vista
• Projeto de Lei 155/2022, da deputada Iriny Lopes (PT), que assegura a realização de batalhas educacionais de rima e outras apresentações de artistas de rua nos logradouros públicos no âmbito do Estado do Espírito Santo. Prorrogação de prazo de vista
• Projeto de Lei 382/2019, do deputado Gandini (Cidadania), que isenta as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos do pagamento para utilização de banheiros públicos e privados no Estado do Espírito Santo. Prorrogação de prazo de vista
• Projeto de Lei 388/2019, do deputado Capitão Assumção (PL), que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. Prorrogação de prazo de vista
• Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, do deputado Callegari (PL), que “Insere o Parágrafo Único ao Inciso IV do artigo 126 da Constituição do Estado do Espírito Santo”. Pedido de vista
• Projeto de Lei 85/2020, do deputado Capitão Assumção (PL), que obriga estabelecimentos de ensino fundamental e médio a instalar câmeras de videomonitoramento em todas as salas de aula, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Aprovado
• Projeto de Lei 223/2023, do deputado Dr. Bruno Resende (União), instituindo a Semana do Agente Comunitário de Saúde e de Combate à Endemia no Estado. Aprovado
• Projeto de Lei 500/2023, do deputado Lucas Polese (PL), que dispõe sobre a distribuição gratuita de protetor solar por parte do Poder Público Estadual para pessoas de condição albina ou portadora de hipopigmentação congênita. Prazo do relator

Fonte: Ales