Vitória pode tomar imóveis abandonados para criar moradias populares
Regulamentação do Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC) permite à Prefeitura de Vitória arrecadar casas, prédios e terrenos sem uso após processo administrativo com direito de defesa ao proprietário.
Proprietários que deixam casas, prédios ou terrenos completamente abandonados na área central de Vitória podem perder esses imóveis para a Prefeitura. A regra entrou em vigor no município por meio do Decreto nº 27.034, que regulamenta o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC) e tem como objetivo aumentar a ocupação da região central e estimular novos projetos habitacionais.
Pelas novas regras, o poder público pode assumir propriedades sem uso, deterioradas e cujos donos não demonstrem interesse em recuperá-las. Depois da incorporação ao patrimônio municipal, esses espaços podem ganhar outra função, como a construção de moradias populares, a transformação de prédios vazios em apartamentos ou a instalação de equipamentos e serviços públicos.
O procedimento, no entanto, não é automático. A Prefeitura precisa comprovar a situação de abandono, localizar o responsável, abrir processo administrativo e garantir prazo de defesa. Entre os sinais avaliados pela fiscalização estão o acúmulo de mato, lixo ou entulho, danos estruturais, falta prolongada de conservação e o histórico de notificações ignoradas pelo proprietário. Dívidas de IPTU por pelo menos cinco anos também podem ser consideradas como indício adicional, mas não bastam isoladamente para caracterizar abandono.
Identificados os sinais, o Município abre processo administrativo e notifica o proprietário, que tem 30 dias para apresentar defesa, entregar documentos ou informar providências para recuperar o imóvel. Caso não seja localizado, a Prefeitura pode publicar edital para dar sequência ao procedimento.
Confirmado o abandono, o Município pode declarar a arrecadação provisória do imóvel e assumir sua posse, mas a transferência não é imediata: a legislação prevê um prazo de três anos durante o qual o antigo proprietário ainda pode regularizar a situação e reaver o bem, inclusive ressarcindo eventuais gastos da administração com limpeza, conservação ou segurança do local.
Se nenhuma providência for tomada nesse período, a Prefeitura pode concluir a incorporação definitiva do imóvel ao patrimônio público e decidir sua nova destinação, que inclui a habitação de interesse social. Prédios antigos vazios podem receber obras de retrofit para virar apartamentos, enquanto terrenos abandonados podem receber novos conjuntos habitacionais, quando reunirem condições adequadas para construção. O programa tem como foco principal imóveis na Área Especial de Interesse Urbanístico 1, que inclui o Centro Histórico e outros pontos da área central de Vitória.
Fonte: [Portal Tempo Novo](https://www.portaltemponovo.com.br/casas-vazias-terrenos-abandonados-serao-tomados-dos-donos-pela-prefeitura/)
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