Vitória propõe auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica

Vitória propõe auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica

A prefeita de Vitória, Cris Samorini (Republicanos/Progressistas), encaminhou nesta quinta-feira (19) à Câmara Municipal um projeto de lei que cria o Programa Municipal Auxílio-Aluguel Maria da Penha, destinado a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica.

Pela proposta, mulheres com medida protetiva de urgência concedida pela Justiça poderão receber um auxílio de até um salário mínimo por mês, pago por até seis meses, para custear o aluguel de uma moradia e se afastar do agressor. O valor do benefício será calculado conforme a renda familiar e não poderá superar o custo efetivo do aluguel.

Para ter direito ao auxílio, a beneficiária deverá residir em Vitória há pelo menos um ano, comprovar vulnerabilidade socioeconômica, necessitar de moradia temporária e possuir medida protetiva de urgência. Terão prioridade mulheres com filhos menores de 18 anos e aquelas monitoradas por dispositivos de segurança, como o Botão do Pânico.

O projeto prevê três faixas de pagamento, de acordo com a renda familiar por pessoa: até 25% do salário mínimo garante 100% do benefício; de 25% a 60% do salário mínimo garante 80%; e de 60% a um salário mínimo garante 60% do valor. Em casos de urgência, a avaliação da condição econômica pode ocorrer posteriormente, para permitir atendimento imediato quando houver risco à segurança da vítima.

Além do pagamento do aluguel, o programa prevê acompanhamento psicossocial e encaminhamento das beneficiárias a serviços municipais de saúde, assistência social, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, com preservação do sigilo sobre endereços e locais de acolhimento.

Ao justificar a proposta, Cris Samorini afirmou que medidas judiciais de proteção nem sempre bastam para garantir o afastamento do agressor. “Não basta garantir uma medida protetiva se a mulher não tem para onde ir ou não dispõe de recursos para deixar a casa onde sofre violência. Precisamos oferecer condições reais para que ela possa romper esse ciclo, proteger seus filhos e reconstruir sua vida com dignidade”, declarou a prefeita.

A iniciativa tem como referência a Lei Federal nº 14.674/2023, que incluiu o auxílio-aluguel entre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara de Vitória e sancionado pelo Executivo municipal; o texto não estabelece data prevista para o início dos pagamentos.

Fonte: [ES Hoje](https://eshoje.com.br/seguranca/2026/11/auxilio-aluguel-violencia-domestica/)