TCE-ES deixará de receber protocolos físicos a partir de 24 de setembro
Nova regra determina que documentos sejam enviados exclusivamente pela plataforma e-TCEES, com exceções para provas que não possam ser digitalizadas.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deixará de receber protocolos físicos ou em papel na sede da instituição a partir de 24 de setembro de 2026. A mudança foi prevista na Instrução Normativa 224/2026 e estabelece que usuários externos encaminhem documentos exclusivamente pela plataforma e-TCEES, por meio do protocolo via internet.
Servidores e demais usuários internos também deverão utilizar o Acesso Identificado ou diretamente o sistema e-TCEES. Segundo o Tribunal, a medida busca modernizar os procedimentos, reduzir o uso de papel e eliminar a necessidade de deslocamento até a sede para formalizar protocolos.
A decisão foi definida em sessão plenária de 23 de junho, com alterações na Instrução Normativa nº 61/2020. O TCE-ES informou que documentos apresentados pela internet já podem ser assinados com token ou pelo aplicativo gov.br.
A nova regra não se aplica a objetos ou documentos físicos que constituam meio de prova e não possam ser convertidos em arquivos eletrônicos. Nesses casos, o material poderá ser recebido e identificado pelo Núcleo de Controle de Documentos, permanecendo custodiado conforme as regras do Tribunal.
A Corte também informou que mensagens e documentos enviados por e-mail institucional não serão considerados protocolos formalizados.
Fonte: [Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo](https://www.tcees.tc.br/noticias-banner/a-partir-de-24-de-setembro-tce-es-nao-recebera-mais-protocolos-fisicos-entenda-o-que-muda/)
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