Duas urgências na pauta desta terça-feira

Reestruturação da Defensoria Pública e projeto que altera nomenclatura de cargos na Ales devem ser avaliados após análise de dois vetos que encabeçam a pauta

Duas propostas que tramitam em regime de urgência constam na pauta de votações da sessão ordinária desta terça-feira (27). Entre elas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2024, que reestrutura a Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). Os trabalhos no Plenário Dirceu Cardoso têm transmissão ao vivo pela TV Ales (veja ao final os canais), YouTube, Facebook e site da Casa.

O PLC 1/2024 cria cargos comissionados e altera a estrutura organizacional e a tabela de remuneração dos servidores e a estrutura organizacional. A matéria está em análise na Comissão de Justiça e aguarda parecer oral do relator Mazinho dos Anjos (PSDB). Depois será apreciada pelo colegiado de Finanças.

Também tramitando em regime de urgência, o Projeto de Resolução (PR) 5/2024, da Mesa Diretora, altera a nomenclatura dos cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo Sênior, Técnico em Tecnologia da Informação e Técnico em Comunicação Social. A matéria receberá parecer das comissões de Justiça e de Finanças.

Vetos

Antes de analisar as duas urgências, os deputados terão de apreciar dois vetos do governo a projetos parlamentares. Encabeça a pauta o veto integral ao Projeto de Lei (PL) 848/2023. A proposta inclui sob a administração do Estado trecho de 16,7 quilômetros nos municípios de Domingos Martins, Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibá. Em parecer, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) classifica a iniciativa como privativa do chefe do Executivo, uma vez que gera despesa ao erário.

Assinado pelo presidente Marcelo Santos (Podemos), o projeto também recebeu parecer contrário do Departamento de Edificações e Rodovias (DER-ES). Entre outros argumentos, o órgão destaca que a proposta não apresenta autorização dos municípios envolvidos para a estadualização da via, bem como pontua a ausência de informações técnicas do trecho.

Também foi vetada totalmente pelo governo a matéria que aumenta a idade máxima de ingresso na Polícia Militar (PM). De autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), ela recebeu pareceres contrários da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da própria PM.

Conforme o PLC 7/2023, que foi emendado pelo autor, passaria de 28 para 30 anos a idade limite de entrada no quadro de praças e oficiais combatentes e de 28 para 35 anos para oficiais especialistas. A idade mínima de 18 anos seria exigida na data da matrícula no respectivo curso de formação.

Mas no entendimento da PGE, a iniciativa é de prerrogativa legislativa do chefe do Executivo estadual, já que modifica critérios para admissão em cargo público. A opinião é confirmada por parecer da PM que, entre outros pontos, considera “inviável um aumento na idade média da admissão”.

Segundo a corporação, “uma tropa envelhecida não é adequada ao bom cumprimento das funções operacionais da PMES, valendo relembrar, neste sentido, que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse pessoal”, alega o texto.

Urgência

Na fase do Expediente sujeito a deliberação, os deputados devem votar o requerimento para tramitação em regime de urgência para o PL 480/2023, do deputado Allan Ferreira (Podemos). O objetivo da iniciativa é reconhecer a Rampa do Mirante Alto Formoso Ponto Turístico Oficial do Espírito Santo. Se aprovado o pedido, a matéria poderá ser incluída na pauta de votações da sessão de quarta-feira, que tem início às 9h.

Ao vivo

Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que acontece no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).