Frente Parlamentar do “Terreno de Marinha” será inaugurada na próxima segunda (21)
Será instituída, na próxima segunda-feira (21), a Frente Parlamentar do “Terreno de Marinha”. O evento vai acontecer no auditório da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV), a partir das das 14 horas. Autoridades da Capital e do Estado do Espirito Santo estarão no local.
Aprovação do Projeto
A Câmara Municipal de Vitória aprovou a criação de uma Frente Parlamentar sobre os Terrenos de Marinha apresentada pelo vereador Armandinho Fontoura. A ideia é lutar pelo direito dos moradores da capital que são cobrados com as altas taxas – que podem chegar a 5% do valor de avaliação do terreno do imóvel. Em Vitória os terrenos de marinha (próximos da linha das marés) incluem cerca de 27 mil imóveis, segundo o levantamento da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia.
Terreno de Marinha
Os chamados Terrenos de Marinha são aqueles imóveis em beiras de praia ou de rios navegáveis e que são fatalmente afetados pelo procedimento de demarcação pois, ao catalogá-los como bens da União, a SPU retira o domínio pleno do então proprietário, transformando-o em mero ocupante ou foreiro e, por consequência, um eterno devedor da União.
Criados nos anos de, pasmem, 1818, com o propósito de assegurar às populações e à defesa nacional o livre acesso ao mar, os terrenos de marinha eram regidos por ordens régias emanadas de Portugal que determinavam que “tudo o que tocasse o mar e acrescesse sobre ele, seria da Coroa portuguesa”, ficando reservada a medida correspondente a 15 braças craveiras, contada da linha d´água para dentro e pela borda do mar, destinada ao serviço público. Um fundamento que, atualmente, não faz mais qualquer sentido.
Hoje a própria Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca um rol de bens considerados da União e, dentre eles, estão os terrenos de marinha e seus acrescidos.
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